O monitoramento de Projetos Legislativos da Câmara Federal, realizado pelo ISER durante a 57ª Legislatura na Câmara Federal, indica que abril de 2026 manteve a tendência observada nos boletins anteriores: maior produção de projetos sobre educação, crimes e segurança pública e calendários e patrimonialização.

Outro elemento que se destaca neste boletim de abril de 2026, uma prática já identificada no monitoramento, é a apresentação de um expressivo número de Projetos de Decretos Legislativos para Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDLs). Neste abril, os atos, que no entendimento de um grupo de parlamentares devem ser sustados, são políticas voltadas para meio ambiente, educação e segurança pública. Isto expressa a articulação legislativa em torno de uma agenda reacionária ultraconservadora. 

Também ganham relevo em abril de 2026, à luz de outros boletins, proposições nas áreas da causa animal e dos direitos da criança e do adolescente e da mulher, com ênfase em perspectivas conservadoras.

Políticas em torno de meio ambiente, educação e segurança pública na agenda reacionária: os projetos de sustação

O mês de abril se destacou na Câmara Federal pelo número de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que têm o poder de sustar decretos, portarias e resoluções vinculados ao Poder Executivo. Os alvos foram políticas públicas nas áreas de meio ambiente, educação, segurança pública e enfrentamento de discriminações. Os PDLs não têm a forma de novas leis mas de Decretos Legislativos que regulam as matérias consideradas de competência exclusiva do Poder Legislativo (previstas no Art. 49 da CF), sem a sanção do Presidente da República. Em linhas gerais, todos os PDLs destacados a seguir são justificados sob o argumento de que os instrumentos legais questionados ultrapassariam os limites do poder regulamentar e produziriam efeitos que comprometeriam a segurança jurídica.

Visando vetar ações de defesa do meio ambiente, o PDL 181/2026, da deputada católica Caroline de Toni (PL/SC), susta os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Manual de Crédito Rural (MCR). A deputada busca sustar a resolução que atualizou as exigências socioambientais para concessão de crédito rural, especialmente em situações relacionadas a embargos ambientais e regularização fundiária, vedando o crédito a empreendimentos em imóveis embargados por desmatamento ilegal ou situados em florestas públicas não destinadas. A resolução também insere restrições de crédito a imóveis situados em terras ocupadas por povos indígenas e a pessoas ou empresas inscritas no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo. 

Na mesma direção, o PDL 263/2026, do deputado católico Delegado Caveira (PL/PA), susta os efeitos da Portaria do Gabinete da Ministra do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (GM/MMA) nº 1.424, de 24 de junho de 2025. O deputado pretende vetar a norma que reconhece oficialmente o Corredor Ecológico Carajá-Bacajá, no Pará, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé (gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) à Terra Indígena Trincheira Bacajá, território do povo Mebêngôkre-Xikrin. O corredor abrange um território de mais de 58 mil hectares entre os municípios de Marabá e São Félix do Xingu e passa a integrar a política nacional de conservação como uma área estratégica para o fluxo de espécies e a conectividade entre unidades de conservação. A medida tem por finalidade assegurar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais da região e fortalecer a proteção da biodiversidade amazônica, com reconhecimento do papel fundamental dos povos indígenas na proteção da floresta e reforço ao grupo de áreas protegidas do sudeste paraense. 

Ainda na lista de vetos a políticas de defesa ambiental, o PDL 271/2026, do deputado católico Cobalchini (MDB/SC), susta os efeitos da Portaria nº 76/2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A portaria aprova a Agenda Regulatória do Ibama para o biênio 2026-2027 que abrange temas como o manejo de espécies exóticas invasoras (fauna e flora), regulamentação do manejo sustentável de pirarucu na Amazônia, controle da origem de produtos florestais, silvicultura de espécies nativas, procedimentos de licenciamento ambiental – incluindo a atualização decorrente da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) –, compensação de impactos pela supressão de vegetação nativa, controle de substâncias químicas e agrotóxicos, transporte de materiais radioativos e classificação de níveis de risco de atividades. Entre essas demandas, destaca-se a previsão de “estabelecer diretrizes relativas à emergência climática no licenciamento ambiental federal”, item que orienta futuras normas do Ibama sobre a incorporação da pauta climática nos processos de licenciamento. 

Na área da educação, o PDL 185/2026, do deputado evangélico José Medeiros (PL/MT), busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.917/2026, que altera as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). A medida revisa o programa para beneficiar estudantes com perfis de cotistas, voltando-se a pessoas com deficiência e a autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, e foi anunciada durante evento do Ministério da Educação em São Paulo que celebrou os 21 anos do Prouni. Entre as alterações, o decreto busca garantir a oferta de ao menos uma bolsa de políticas afirmativas por curso, turno e local de oferta, ainda que o percentual calculado seja inferior a uma unidade. O deputado propõe que o decreto seja vetado porque: 1) instituiria parâmetros amplos e abertos, conferindo elevada discricionariedade administrativa na seleção de instituições, na definição de prioridades e na distribuição de benefícios, com impacto sobre renúncia fiscal bilionária; 2) levanta preocupações quanto à utilização do ambiente acadêmico para promoção de militância político-partidária e doutrinação ideológica, sem mecanismos adequados de neutralidade acadêmica e pluralidade de pensamento.

No tocante às políticas de segurança pública, o PL 183/2026, do deputado católico Marcos Pollon (PL/MS), propõe a sustação de dispositivos do Decreto nº 11.615/2023 que estabelece regras e procedimentos para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios; disciplina as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios; disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo; dispõe sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinam). O deputado, já destacado neste monitoramento do ISER, pela apresentação de uma série de Projetos de Lei em defesa da pauta armamentista, quer vetar dispositivos do decreto governamental para ampliar a extensão territorial da autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis municipais.

Em reação a políticas governamentais que garantem direitos de gênero e raça, três PDLs foram apresentados em abril de 2026. O PDL 182/2026, do deputado evangélico Messias Donato (União/ES), susta os efeitos da Portaria do Gabinete da Ministra do Ministério de Meio Ambiente e Mudança Climática (GM/MMA) nº 1.643/2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade. O objetivo central é promover, por meio de “Comunidades de Letramento” a serem implantadas em todas as capitais do país (tendo como pilotos as regiões Sudeste e Norte), uma mudança na cultura organizacional voltada à equidade de gênero, raça e inclusão de pessoas com deficiência, em articulação com outros comitês internos de integridade e com ministérios parceiros (como os da Igualdade Racial, das Mulheres, dos Povos Indígenas, entre outros). A justificativa argumenta que o ato administrativo criaria uma instância de governança com efeitos concretos sobre a gestão pública, sem amparo legal suficiente, o que afrontaria o art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

Já os PDLs 254/2026, do deputado católico Diego Garcia (União/PR), e 255/2026, de autoria coletiva que pode ser conferida aqui,  visam sustar a eficácia da Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde (GM/MS) nº 10.719/2026 e do dispositivo da Portaria de Consolidação do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde (GM/MS) nº 2/2017. A portaria atualiza  a denominação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT para Política Nacional de Saúde Integral LGBTIA+ e modifica a composição do Comitê Técnico de Saúde da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, Assexual e Outras – o Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.     O texto amplia a lista de órgãos, entidades e movimentos sociais representados, entre os quais a Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde e a Associação Brasileira Profissional para a Saúde Integral de Pessoas Travestis, Transexuais e Intersexo, além de outras organizações da sociedade civil. 

Os PDLs argumentam que a composição nominal do Comitê, feita sem chamamento público ou critérios objetivos de representatividade, privilegiaria entidades alinhadas a uma única perspectiva ideológica sobre identidade de gênero, sem pluralidade técnica (sociedades médicas, especialistas em bioética, psiquiatria ou epidemiologia) nem inclusão de grupos críticos, como pessoas destransicionadas. A justificativa cita ainda a Resolução Conselho Federal de Medicina nº 2.427/2025, que restringe intervenções de afirmação de gênero em menores e está sob disputa judicial no Supremo Tribunal Federal, para afirmar que o tema é controvertido e que diversas entidades listadas na portaria seriam partes interessadas nessa disputa. Um ponto de maior destaque na justificativa do PDL é o repúdio à inclusão, no Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+, da entidade “Minha Criança Trans”. Os parlamentares classificam a participação como um atentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao direito das famílias de proteger seus filhos de “intervenções precoces” e de “ideologias prejudiciais ao desenvolvimento natural e saudável”. 

Como se pode observar de boletins anteriores deste monitoramento, a apresentação de PDLs tem sido prática recorrente de parlamentares alinhados à direita extremista. A apresentação frequente, desde 2023, se manifesta como oposição a políticas públicas implementadas ou orientadas pelo governo federal. Boa parte dos PDLs têm sido voltados a sustar resoluções de conselhos de direitos da sociedade civil e atos de ministérios. De acordo com o monitoramento do ISER, as ações são dirigidas, em especial, a políticas que se relacionam a direitos prisionais, segurança pública, direitos dos povos originários, direitos sexuais e reprodutivos, educação e saúde. 

Educação: de novos temas curriculares ao “consentimento parental”

Como já tratado ao longo deste monitoramento das produções legislativas na Câmara Federal, na 57ª Legislatura, educação é um tema-chave nas disputas político-ideológicas no país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996) foi transformada neste período em uma arena para desenvolvimento da chamada “guerra cultural”, como alerta Andréa Silveira de Souza em artigo para a Plataforma Religião e Poder.  Em abril de 2026, os currículos da educação básica foram objeto de diversos projetos protocolados, em abril de 2026, com vistas à inclusão de novos temas. 

É o caso do PL 1801/2026, de autoria do deputado evangélico Capitão Alden (PL/BA), que altera a LDB para incluir conteúdos sobre as penalidades previstas para crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.

Na mesma direção, foram apresentados:

• O PL 1629/2026, do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), que institui, na educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares;
• O PL 1837/2026, do deputado católico Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que altera a LDB para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial e cibersegurança no currículo do ensino médio;
• O PL 1872/2026, do deputado católico Zé Vitor (PL/MG), que altera a LDB para incluir, de forma transversal e progressiva, conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções de administração na educação básica;
• O PL 1896/2026, do deputado evangélico André Fernandes (PL/CE), que altera a LDB para instituir a “Hora da Convivência e Empatia” como prática pedagógica obrigatória da pré-escola até o ensino fundamental. A proposta é baseada em experiências internacionais, como a da Dinamarca, Klassens tid, que debate sobre a vida em comum e a resolução não violenta de conflitos;
• O PL 2084/2026, do deputado evangélico Pastor Gil (PL/MA), que dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e de Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada em todo o país.

No tocante ao ensino superior, quatro projetos se destacam neste monitoramento, sendo três deles de parlamentares alinhados à esquerda política. 

• O PL 1874/2026, da deputada de múltipla pertença religiosa Duda Salabert (PSOL/MG), institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior. O objetivo é substituir o modelo de vestibular para democratizar o acesso à universidade e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. 
• O PL 2028/2026, da deputada Camila Jara (PT/MS), dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior a ser vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica. 
• O PL 2099/2026, da deputada Ana Pimentel (PT/MG), estabelece diretrizes para a proteção da autonomia de universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais e institui parâmetros mínimos para a escolha de dirigentes universitários.

Já o PL 2020/2026, do deputado evangélico Milton Vieira (Republicanos/SP), institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica de mulheres nas instituições de ensino superior. 

Foram levantados dois projetos semelhantes que tratam da questão do que se convencionou chamar entre grupos ultraconservadores que tem como alvo o controle dos projetos e das práticas educacionais, o “consentimento parental”. Esta noção é um conceito guarda-chuva que se destaca hoje na arena de disputa política-ideológica da educação. Ela reúne argumentos jurídicos, filosóficos e religiosos sobre quem detém a autoridade legítima para decidir os termos da formação física, moral e intelectual de uma criança: a família ou o Estado. 

Um dos Projetos de Lei, levantados no monitoramento de abril de 2026, é o PL 1765/2026, do deputado católico Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), assegurando a pais e responsáveis o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero. Já o PL 1836/2026, do deputado evangélico Milton Vieira (Republicanos/SP), institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, com o mesmo propósito em relação a “temas sensíveis”.

A noção de “consentimento parental” tem sido mobilizada sobretudo por setores conservadores e religiosos nos Estados Unidos, na Europa e, mais recentemente, no Brasil, para sustentar a bandeira de que os pais e mães possuem um direito natural e anterior ao próprio Estado de educar seus filhos segundo suas convicções morais e religiosas, e que qualquer intervenção pública, seja a obrigatoriedade da vacinação, seja a frequência escolar compulsória, configura uma intromissão ilegítima nessa esfera de soberania familiar. 

Na educação, o alvo tem sido o currículo escolar, sobretudo conteúdos que tratem de gênero, sexualidade e pluralidade religiosa, frequentemente classificados pelos críticos do sistema público sob os rótulos de “ideologia de gênero” e “marxismo cultural”. O movimento pró-educação domiciliar (homeschooling) e correntes como o “Escola Sem Partido” no Brasil compartilham a premissa de que a escola pública é um agente de doutrinação estatal e que cabe à família, e não ao Estado, decidir o conteúdo moral da formação infantil. Embora o STF tenha reconhecido, em 2018, que a educação domiciliar não é inconstitucional, a Corte também afirmou que sua implementação exige regulamentação específica, o que ainda não foi feito. Educadores e educadoras em várias partes do mundo têm alertado para  a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) que, no artigo 12, consagra o direito da criança a ser ouvida em assuntos que lhe digam respeito, o que tensiona diretamente qualquer leitura do consentimento parental como autoridade parental irrestrita. 

Este monitoramento já destacou que desde 2025, tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 118/2025, de autoria coletiva de parlamentares do Partido Novo, que propõe regulamentar a educação domiciliar (homeschooling) em todo o território nacional. O projeto autoriza que Estados e o Distrito Federal estabeleçam suas próprias normas sobre o tema, com base em critérios gerais definidos em lei federal. A proposta fortalece o debate sobre os limites da autonomia familiar na formação educacional das crianças. 

Nos estudos de Andrea Silveira de Souza já publicados na Plataforma Religião e Poder,  o “consentimento parental” e o discurso de “liberdade educacional” são lidos não apenas como uma tese filosófica sobre direitos da família, mas como uma estratégia deliberada de atores religiosos-políticos organizados, tanto por meio da ação de parlamentares e de  lideranças religiosas quanto de entidades educacionais próprias, para desmontar o modelo de escola pública, gratuita, obrigatória e laica garantido pela Constituição brasileira. A proposta é substituí-lo por uma educação privatizada no espaço doméstico e imune à gestão do Estado sobre conteúdo e qualidade. 

Crimes e segurança pública: punitivismo, crimes financeiros e Estatuto do Desarmamento

Abril foi marcado pela repetição de projetos punitivistas relacionados à violência contra crianças, adolescentes e mulheres, já tratados em boletins anteriores, mas também à aplicação das penas em geral. Destacam-se ainda propostas sobre crimes de natureza financeira e sobre o Estatuto do Desarmamento.

O PL 1609/2026, do deputado Sargento Fahur (PL/PR), cuja identidade religiosa não foi identificada, altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/1940) para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, sob a justificativa de que a medida não implicaria tratamento desproporcional para crimes de menor gravidade. No caso do furto simples, por exemplo, o ponto médio corresponderia a dois anos e seis meses de reclusão como parâmetro inicial.

Na pauta dos crimes financeiros são quatro os Projetos de Lei levantados:

• o PL 1601/2026, da deputada católica Fernanda Pessoa (PSD/CE), que dispõe sobre a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, instituições de pagamento e demais entidades autorizadas a operar arranjos de pagamento que não observarem o art. 54-G do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). As instituições e entidades se tornam responsáveis, conforme o texto, independentemente de culpa, por danos decorrentes de fraudes e golpes praticados por meio de terminais de pagamento eletrônico, incluindo o conhecido “golpe da maquininha”.
• O PL 1950/2026, do deputado católico Alfredo Gaspar (PL/AL), que altera o art. 171 do Código Penal para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. O texto também torna a ação penal pública incondicionada quando a vítima for maior de 60 anos, medida que tem como referência casos ocorridos no Regime Geral de Previdência Social. 
• O PL 1948/2026, do deputado evangélico Kim Kataguiri (Missão/SP), que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para elevar as penas mínimas de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública e incluí-los no rol de crimes hediondos.
• O PL 1626/2026, do deputado católico Sidney Leite (PSD/AM), altera a Lei nº 8.213/1991 (que dispõe sobre Benefícios da Previdência Social) para aplicar sanções a fraudadores de benefícios previdenciários, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de combate a fraudes no sistema previdenciário e proteger os recursos públicos.

A ampliação da posse de armas e a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826 /2003) são objetos frequentes de Projetos de Lei de parlamentares alinhados à extrema direita. É o caso do PL 1623/2026, do deputado católico Marcos Pollon (PL/MS), personagem destacado nesta pauta, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para dispor sobre o porte de arma das Guardas Civis municipais, sob a justificativa de corrigir distorções interpretativas e garantir segurança jurídica a agentes públicos. Já o PL 1936/2026, do deputado evangélico Capitão Alden (PL/BA), assegura a cidadãos brasileiros o direito à aquisição, à posse e ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, para defesa pessoal e patrimonial; institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (Sinraf) e revoga o Estatuto do Desarmament , sob o argumento de permitir a autodefesa da população.  

No que diz respeito à punição de pessoas condenadas por crimes, no tocante a progressão de pena, quatro projetos se destacam neste monitoramento de abril de 2026: 

• o PL 1776/2026, do deputado evangélico Kim Kataguiri (Missão/SP), propõe pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho, alterando o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Esta proposta representa uma regressão no sistema prisional, já que a recusa ao trabalho já implica a perda do direito à remição, que abate um dia de pena a cada três trabalhados.
• o PL 1759/2026, do deputado evangélico David Soares (Pode/SP), propõe elevar o tempo máximo de cumprimento de pena no Código Penal para 70 anos; 
• o PL 2098/2026, de autoria coletiva de parlamentares do Novo, propõe endurecer as regras de progressão de regime na execução penal, alterando o artigo 112 da Lei de Execução Penal. O texto mantém o piso geral de 16% da pena cumprida para o preso passar a um regime mais brando, mas cria uma escala de exigências mais rígidas conforme o tipo de crime e o histórico do condenado. Na prática, a proposta busca dificultar e atrasar a saída de presos de regimes mais rígidos, sobretudo em crimes graves e violentos, endurecendo um sistema que hoje já prevê percentuais menores de cumprimento de pena para progressão. 
• o PL 1919/2026, do deputado católico Henderson Pinto (União/PA), altera o Código Penal para endurecer as penas dos crimes de esbulho possessório (perda de propriedade de forma injusta/violenta) e de invasão de propriedade. A proposição representa explícita tentativa de criminalizar os movimentos sociais por terra e moradia.

Endurecimento penal é o foco, porém com chamada de atenção para a violência de Estado, no PL 1750/2026, do deputado católico Alfredinho (PT/SP), que visa o aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive fora de serviço.

No bloco de projetos que tem como ênfase o feminicídio (pauta bastante destacada neste 2026 na Câmara Federal, como tratado no boletim de março de 2026, deste monitoramento), está o PL 2091/2026, do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), que altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8072/1990) para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.

Em contrapartida, há propostas de revisão na forma de cumprimento de penas. É o caso do PL 1884/2026, do deputado Alexandre Leite (União/SP), cuja identidade religiosa não foi identificada. Apesar de versar sobre obrigação de alimentos, questão típica do Direito Civil, a proposta altera o art. 528 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para que a prisão por dívida de alimentos passe a ser decretada em regime domiciliar. A justificativa argumenta que a prisão em regime fechado dificultaria a obtenção de recursos para o pagamento dos alimentos, e que a prisão domiciliar manteria o estigma e a vigilância necessários sem comprometer a função social do devedor como provedor.

Também o  PL 1880/2026, do deputado Delegado da Cunha (União/SP), cuja identidade religiosa não foi identificada, altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) para assegurar o direito à prisão especial a profissionais de segurança privada quando o crime for praticado no exercício da função. 

Calendários oficiais, patrimonialização e homenagens: religiosidade em destaque

Em abril, seguindo a tendência observada nesta 57ª Legislatura, houve uma diversidade de projetos para a criação de dias nacionais e homenagens com foco em diversos setores da sociedade brasileira e destaque para as propostas de cunho religioso. 

Dois PLs de parlamentares com identidade religiosa propõem homenagens alinhadas à inserção sociopolítica que possuem. O militar deputado católico Coronel Meira (PL/PE) apresentou o PL 1728/2026, que institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos.  Já a deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), identificada com espiritualidades indígenas, propôs o PL 1904/2026,por meio do qual inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Galdino, da etnia Pataxó Hã Hã Hãe, teve o corpo incendiado por cinco jovens em 20 de abril de 1997, crime que chocou o país e se tornou um dos episódios mais emblemáticos da violência xenofóbica contra os povos originários.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o  PL 2016/2026 que declara a Parada Livre de Porto Alegre, realizada desde 1997, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. O texto justifica a proposta com a afirmação de que o evento “é uma das manifestações de visibilidade LGBTI+ mais antigas e mais importantes do país, com a mesma idade da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo”. 

Quanto às proposições de patrimonialização e homenagens que mobilizam diretamente a pauta religiosa, este monitoramento destaca oito projetos:

• O PL 2037/2026, do deputado católico Marangoni (Pode/SP), cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, em São Paulo;
• O PL 1972/2026, dos deputados católicos Coronel Meira (PL/PE) e Marcos Pollon (PL/MS), declara a celebração da Missa Tridentina como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro;
• O evento da Igreja Universal do Reino de Deus “Família ao Pé da Cruz”, realizado anualmente em diversas capitais do Brasil, foi objeto de dois projetos de parlamentares do Republicanos: o PL 1835/2026, do deputado evangélico Milton Vieira (SP), que institui o “Dia Nacional Família ao Pé da Cruz”, a ser celebrado na Sexta-Feira Santa; o PL 1761/2026, da deputada evangélica Maria Rosas (SP), que reconhece o evento como manifestação da cultura nacional;
• O PL 1814/2026, do deputado evangélico Messias Donato (União/ES), denomina um trecho da BR-447, no Espírito Santo, “Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros”, em homenagem ao cofundador da Igreja Cristã Maranata;
• O PL 1749/2026, do deputado católico Diego Garcia (União/PR), institui a Semana Nacional da Cultura Católica;
• O deputado católico Florentino Neto (PT/PI) apresentou dois projetos que declaram festas católicas de cidades do Piauí como manifestações da cultura nacional: o PL 2087/2026, referente à Festa de Nossa Senhora do Carmo, em Piracuruca (PI); e o PL 2086/2026, que diz respeito à Festa de Nossa Senhora Mãe da Divina Graça, padroeira de Parnaíba (PI).
• O PL 1903/2026, do deputado evangélico Raimundo Santos (PSD/PA), reconhece o “The Send” (movimento cristão de mobilização missionária, de caráter conservador, que reúne pregação, oração e música gospel, e incentiva o cuidado com órfãos e a adoção no Brasil) como manifestação da cultura nacional.

Causa animal: famílias multiespécies em pauta

Os projetos que tratam da causa animal, pauta destacada neste monitoramento ao longo da 57ª Legislatura, seguem pautando o debate sobre famílias interespécies/multiespécies, as que reconhecem os animais como membros da família em razão do laço afetivo. Quatro projetos se destacaram nesse tema:

• O PL 1663/2026, do deputado de identidade cristã Jonas Donizette (PSB/SP), autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional;
• O PL 1693/2026, do deputado evangélico Vanderlan Alves (Solidariedade/CE), garante o direito de tutores  ao acompanhamento de animais em consultas, exames e procedimentos veterinários;
• O PL 1656/2026, do deputado católico Dr. Francisco (PT/PI), altera a Lei nº 9.250/1995, que trata do Imposto de Renda, para incluir, entre as despesas dedutíveis para Pessoa Física, os gastos com saúde de animais domésticos;
• O PL 1881/2026, da deputada católica Heloísa Helena (Rede/RJ), concede a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela.

Direitos da criança e do adolescente: guarda, convivência familiar e saúde

Direitos das crianças e adolescentes também são uma pauta destacada neste monitoramento do ISER durante toda a 57ª Legislatura, com projetos legislativos em diversas frentes. 

No tocante à regulamentação de guarda, o PL 1698/2026, da deputada católica Laura Carneiro (PSD/RJ), altera o Código Civil (Lei 10.406/2022) para que o direito de visita previsto no art. 1.589 possa, em caráter excepcional e a critério do juiz, seja estendido a outros parentes além de pais e avós, ou mesmo a outras pessoas com comprovado vínculo afetivo com a criança ou o adolescente. Ainda neste quesito, o PL 1645/2026, do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), altera o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990) a fim de instituir mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios para assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente. Para isso o texto inclui multa, acompanhamento psicossocial e responsabilização por abandono afetivo reiterado.  

Na linha do que foi tratado acima, neste boletim, com respeito à defesa do “consentimento parental” somada à postura negacionista do sistema vacinal, característico da direita extremista, o PL 1978/2026, da deputada católica Julia Zanatta (PL/SC), concede anistia de multas aplicadas por descumprimento de obrigações de vacinação contra a Covid-19, quando incidentes sobre famílias com crianças e adolescentes. A justificativa aborda a mitigação dos  efeitos colaterais de multas que a deputada considera desproporcionais sobre famílias vulneráveis.

Já o PL 1870/2026, dos deputados católicos Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE), institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio. Este projeto reforça a pauta do feminicídio que, em 2026, tem sido objeto de um expressivo número de projetos diante da intensificação de casos deste crime contra mulheres no país. 

Direitos da mulher: entre o combate à violência e o avanço eleitoral

Em abril de 2026, a violência contra mulheres seguiu em destaque com a apresentação de vários projetos legislativos. A deputada Carol Dartora (PT/PR), cuja identidade religiosa não foi identificada, propõe o PL 103/2026, que altera a Lei de Inelegibilidades (Lei nº 64/1990) para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como motivos para tornar pessoas inelegíveis a cargos públicos. A proposta se coloca como reforço à proteção contra a violência política no contexto das eleições de 2026.

Ainda no contexto das eleições está o PL 1988/2026, do deputado católico Paulinho da Força (Solidariedade/SP), que altera a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) para reconhecer como gastos eleitorais as despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes.

O PL 1657/2026, da deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), cuja identidade religiosa não foi identificada, institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A proposta assegura em lei o direito à remoção, à redistribuição, à movimentação e à transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado vítimas desse tipo de violência.

O PL 1638/2026, da deputada católica Ana Paula Lima (PT/SC), altera o art. 83 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984) para permitir que mulheres condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, por pelo menos 12 meses.

Já o PL 1782/2026, de autoria coletiva, institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres, enquanto o PL 2036/2026, do deputado católico Rubens Pereira Júnior (PT/MA), revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.199/1941, que estabelece bases para organização dos esportes no país. A proposta elimina norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente “incompatíveis com a natureza feminina”, consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.

Ameaça ao Estado Democrático de Direito

Desde os eventos de ataque à democracia, em especial ao processo eleitoral de 2022, com a invasão violenta das sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, projetos legislativos de defesa do Estado Democrático de Direito, por parte de parlamentares da esquerda, e de anistia a condenados por planejar ou apoiar a tentativa de golpe de Estado, originados da direita extremista, têm sido periodicamente apresentados, com maior ou menor intensidade.  

Um deles é o PL 1710/2026, da deputada católica Juliana Cardoso (PT/SP), que isenta de taxas e impostos a mudança de nome de ruas e praças de personagens e situações associadas a crimes e graves violações de direitos humanos. Segundo a justificativa da proposta, a medida atende a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a moralidade na administração pública.

O outro é o PL 1590/2026, da deputada católica Caroline de Toni (PL/SC), que concede anistia a caminhoneiros e motoristas que tiveram atribuição de penas por terem participado dos ataques às sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, de 8 de janeiro de 2022, em tentativa de golpe de Estado. As penas dizem respeito, segundo o texto, a: multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas; sanções civis e administrativas; processos judiciais em curso, que deverão ser extintos, de acordo com a proposta; condenações já transitadas em julgado, cujos efeitos ficam automaticamente suspensos. O projeto foi apensado ao PL 1672/2026, do deputado evangélico José Medeiros (PL/MT), que propõe anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas “em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023”. 

Esta disputa, mais ideológica do que legal-criminal, se estabeleceu desde as manifestações de junho de 2013, quando, em meio às demandas por políticas públicas, ganharam espaço as reivindicações por intervenção militar e invasão dos Estados Unidos no Brasil. De lá para cá observou-se o avanço e a consolidação da direita extremista e de suas ações antidemocráticas, culminando nas ações pós-eleições de 2022, entre acampamentos na frente de quartéis com pedidos de golpe militar, bloqueios de caminhoneiros nas rodovias contra o resultado que negou a reeleição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tentativa de depredação e ataques a bomba em Brasília no dia da diplomação do presidente Lula (dezembro de 2022) e os ataques violentos à capital (janeiro de 2023). O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, tornou-se a instituição destacada neste processo, enquanto as disputas entre centro e esquerda e direita extremista, que envolvem defesa do Estado Democrático de Direito versus  impunidade e retrocessos passaram a se dar no Congresso Nacional.

Entre avanços e retrocessos diante de intolerâncias

Mais uma vez, este monitoramento destaca projetos legislativos de enfrentamento a diversas formas de intolerância, mas também por propostas que reforçam posturas de intolerância, sobretudo na questão de gênero, em perfil conservador.

Da parte de parlamentares da esquerda, os projetos visam ao enfrentamento das intolerâncias. É o caso do PL 2054/2026, de autoria coletiva, que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que tem finalidade “a articulação, a implementação, a execução direta e o monitoramento de políticas públicas para combater a LGBTQIAfobia e promover a cidadania plena de pessoas LGBTQIA +”. 

Em outra direção, estão dois projetos sobre o acesso a banheiros por pessoas de identidade transsexual, de conteúdo semelhante a outros já protocolados na Câmara: 

• o PL 1969/2026, do deputado evangélico Pastor Sargento Isidório (Avante/BA), que garante a mulheres do sexo biológico feminino o direito “à não invasão de suas dependências sanitárias por pessoas de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo”; 
• o PL 2088/2026, do deputado evangélico Jeferson Rodrigues (PSDB/GO), propõe a proibição de entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em todo o território nacional.

Com vistas ao enfrentamento à dura realidade da existência de trabalho escravo no país, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), cuja identidade religiosa não foi identificada, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2026 que altera o Código Tributário Nacional para vedar benefícios tributários a pessoas condenadas por submeter trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação irregular de adolescentes.

Em alinhamento ao sionismo cristão, presente na direita extremista, foi apresentado o PL 1925/2026, pela deputada evangélica Carla Dickson (PL/RN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre o Holocausto e o antissemitismo na educação básica, institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Holocausto e altera a Lei Caó (Lei nº 7.716/1989) para equiparar o antissemitismo ao crime de racismo. 

O caráter ideológico desta proposição de Carla Dickson pode ser identificado não no projeto propriamente dito, que diz respeito ao sempre pertinente enfrentamento do antissemitismo, como uma expressão de intolerância. Ele reside na comparação com outros projetos de parlamentares da direita que se colocam na contramão do enfrentamento do racismo por meio da educação. Tais projetos, buscam justamente retirar a obrigatoriedade do ensino de história e de cultura afro-brasileira e indígena para estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas e privadas, estabelecido nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. 

É o caso do Projeto de Lei (PL) nº 1.007 de 2025, proposto pela deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE), como identificado neste monitoramento. Este projeto visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para reduzir para voluntária  a participação de alunos em atividades com conteúdo histórico-cultural ou religioso, condicionando essa participação à autorização dos responsáveis e garantindo ausência sem prejuízo acadêmico. A justificativa é que “a pluralidade de crenças e a opção pela não crença devem ser asseguradas no ambiente escolar”.  Contudo, de acordo com análise de Andréa Silveira Ferreira, publicada na Plataforma Religião e Poder, “é nas entrelinhas do PL que está a sua intencionalidade precípua, qual seja, um ataque disfarçado às leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, pautado na recusa à pluralidade religiosa no espaço escolar que o projeto aparentemente se arroga garantir, e na tentativa de manutenção de uma dominação daquilo que grupos religiosos cristãos conservadores entendem que deve ser o ethos cultural e moral nacional”. 

Nesse sentido é que fica caracterizada, por meio destes PLs,  a disputa ideológica sobre as noções de racismo e enfretamento a intolerâncias na Câmara Federal: enquanto a direita extremista apregoa a obrigatoriedade do ensino do antissemitismo nas escolas, defende participação voluntária de estudantes quando a escola oferecer conteúdo sobre o ensino de história e de cultura afro-brasileira e indígena, com redução dos efeitos de leis para educação antirracista.

Regulação das mídias: o ambiente digital em foco

Após a implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), registrada no monitoramento de março do ISER, diversos projetos sobre regulação de mídias seguem voltados à relação de crianças e adolescentes com as mídias digitais.

• O PL 1665/2026, do deputado católico Fábio Teruel (MDB/SP), disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por responsáveis legais e regulamenta a atividade artística digital e a monetização de conteúdos relacionados. 
• O PL 1827/2026, da deputada católica Tabata Amaral (PSB/SP), altera o ECA Digital  para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
• O PL 1622/2026, do deputado cristão Mauricio do Vôlei (PL/MG), dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas. 
• O PL 1991/2026, do deputado evangélico Vanderlan Alves (Solidariedade/CE), altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, com deveres reforçados às plataformas e mecanismos de verificação, responsabilização e governança.

Em contraponto a essas medidas, o PL 1825/2026, do deputado cristão Mario Frias (PL/SP), altera o ECA Digital para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.

Com relação ao enfrentamento da misoginia, o PL 2017/2026, do deputado católico Daniel Barbosa (PP/AL), propõe alteração no Marco Civil da Internet para inserir a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet.

Em intersecção com as pautas de segurança pública, o PL 2097/2026, da deputada católica Ana Paula Lima (PT/SC), visa regular o uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública. Na justificativa, o projeto aponta que 16 das 56 corporações policiais brasileiras, que inclui polícias militares e civis de estados como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo e Tocantins, entre outras, não têm regulamentação sobre o uso de redes digitais por seus agentes.

Religião: imunidade tributária, movimentos missionários e abordagem em casas de culto

Com respeito a proposições específicas referentes a religiões, dois PLs se destacaram no monitoramento de abril de 2026. Um deles é o  PL 90/2026, do deputado evangélico Carlos Jordy (PL/RJ), que visa ao estabelecimento de critérios para imunidade tributária de instituições religiosas, prevista no art. 150, §4º, da Constituição Federal. Para isto, propõe a caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.  Segundo a justificativa, o projeto busca estabelecer parâmetros claros para que se compreendam, de forma razoável, os meios necessários à manutenção e expansão das atividades religiosas, desde que não haja finalidade lucrativa.

O enfrentamento do racismo religioso é observado no  PL 1892/2026, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), cuja identidade religiosa não foi identificada. O texto institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas, buscando assegurar que intervenções nesses espaços ocorram em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, motivação dos atos administrativos, dignidade da pessoa humana e liberdade religiosa. 

Na justificativa, o PL procura fazer justiça e enfrentar a intolerância em relação aos terreiros: “Apesar [do] robusto arcabouço constitucional, dados oficiais e estudos institucionais demonstram que a liberdade religiosa ainda enfrenta desafios concretos no Brasil, especialmente no que diz respeito às comunidades vinculadas às religiões de matriz africana. (…).  A inexistência de protocolos claros produz insegurança jurídica tanto para as comunidades religiosas quanto para os agentes públicos responsáveis por fiscalizações administrativas ou intervenções policiais, o que contribui para o surgimento de conflitos institucionais e para a judicialização de situações que poderiam ser resolvidas por meio de procedimentos administrativos adequados”. 

Sâmia Bonfim alega que a instituição do Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas proporcionará “o estabelecimento de parâmetros objetivos para a atuação de autoridades públicas em situações que envolvam denúncias, fiscalizações ou diligências relacionadas a atividades religiosas”. 

Políticas de drogas: redução de danos

Quanto à pauta das drogas, o monitoramento de abril de 2026 identificou uma proposição parlamentar, em perspectiva progressista, de defesa da política de redução de danos. É, o PL 2035/2026, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), cuja identidade religiosa não foi identificada, que institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD). Por redução de danos o PL define: “conjunto de políticas, programas e práticas baseadas em evidências científicas e saberes comunitários, destinadas a minimizar os impactos negativos à saúde e às relações sociais decorrentes do uso de drogas”. As práticas de redução de danos, segundo o projeto são: ações voltadas à prevenção, cuidado, acolhimento, informação, autonomia e redução de agravos relacionados ao uso de drogas.

O texto da deputada do PSOL também cria o Cadastro Nacional de Entidades de Redução de Riscos e Danos e o Programa Nacional de Fomento às Políticas de Redução de Danos, alterando a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Segundo a justificativa, o projeto cumpriria papel reparatório ao reconhecer o dano histórico causado por políticas que negaram o direito ao cuidado e à cidadania, substituindo a lógica da punição pela lógica da vida.

Seguridade social: Bolsa Família, BPC e novos direitos trabalhistas

O monitoramento  do ISER, de abril de 2026, levantou diversos projetos sobre seguridade social, regulamentação de profissões e direito trabalhista. Entre eles está o PL 2059/2026, do deputado Pedro Campos (PSB/PE), cuja identidade religiosa não foi identificada, altera a Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8.742/1993) para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Lei do Bolsa Família ( º 14.601/2023) para instituir parcela anual complementar às famílias beneficiárias, um 13º salário, nos moldes de proposta já implementada pelo governo federal no ano anterior.

O PL 2030/2026, do deputado católico Daniel Barbosa (PP/AL), altera a Lei do Bolsa Família para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no programa, o prazo de permanência das famílias na proteção social, com redução gradativa do valor dos benefícios durante esse período.

O PL 1890/2026, da deputada católica Yandra Moura (União/SE), altera o  art. 473, XI, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 anos em consultas médicas, sob a justificativa de compatibilizar a realidade das famílias brasileiras com as exigências do mercado de trabalho e reduzir conflitos trabalhistas e judicialização.

Em sentido semelhante, o PL 1832/2026, do deputado católico Dr. Francisco (PT/PI), altera a CLT para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de jornada de trabalho, replicando medida já válida para servidores públicos.

Por fim, o PL 1845/2026, do deputado evangélico Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e de suas famílias. A doula do fim da vida é a profissional que oferece suporte físico, emocional, espiritual e informativo, de natureza não médica e não clínica, à pessoa em processo de finitude e à sua rede de apoio.

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O monitoramento de abril de 2026 confirma um padrão que permeia toda a 57ª Legislatura: a Câmara Federal opera como um espelho amplificado das comoções públicas e das disputas simbólicas em curso na sociedade brasileira. A nova leva de projetos sobre feminicídio, violência de gênero e exploração de crianças e adolescentes, temas que também dominaram o boletim de março, revela que a produção legislativa segue reativa a casos de grande repercussão midiática, privilegiando, na maioria das vezes, o endurecimento penal em detrimento de políticas estruturais de prevenção. Ao mesmo tempo, o crescimento expressivo de projetos de sustação de decretos, portarias e resoluções do Poder Executivo, em áreas tão diversas quanto meio ambiente, educação, segurança pública e combate a discriminações, evidencia uma estratégia coordenada de oposição institucional, na qual o discurso da “segurança jurídica” e dos “limites do poder regulamentar” funciona como verniz técnico para a reversão de políticas de direitos.

A presença marcante de parlamentares de identidade católica e evangélica nas pautas de educação (consentimento parental, currículos), regulação de mídias (ECA Digital) e questões de gênero (banheiros, antigênero) confirma a tendência, já apontada em boletins anteriores, de disputa ideológica em torno da proteção da infância e da família como vetor de mobilização conservadora. 

Em contraponto, projetos de matriz progressista, sobre redução de danos, justiça climática, direitos LGBTQIA+, proteção de mulheres e povos indígenas, mantêm-se presentes, mas em volume proporcionalmente menor e frequentemente na defensiva frente às propostas de sustação. Em um ano eleitoral, esse conjunto de proposições de abril reafirma, portanto, a Câmara como arena central da disputa entre projetos de sociedade antagônicos, na qual a definição de quais corpos, direitos e instituições merecem proteção do Estado brasileiro permanece em aberto e crescentemente polarizada.