A campanha por anistia a condenados e réus dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF), em 8 de janeiro de 2023, que tem como alvo principal o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) ganhou mais corpo em março de 2025. Bolsonaro e outros integrantes do seu governo foram tornado réus, em julgamento de denúncia da Procuradoria-Geral da República de tentativa de golpe de Estado durante e depois das eleições de 2022. O grupo foi julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse mês. Aliados de Jair Bolsonaro na Câmara Federal chegaram a ameaçar “trancar as pautas” e impedir os trabalhos da casa se o denominado “PL da Anistia” que tramita na Casa desde 2022 não fosse levado a Plenário. 

O monitoramento do ISER mostra que estes movimentos políticos produziram outras propostas de reforço à campanha por anistia e também contrapropostas por parlamentares de esquerda.

Além deste tema destacado, outros temas que integram o monitoramento do ISER foram ressaltados em março, como se pode verificar neste boletim.

Anistia a condenados e réus do 8 de janeiro: propostas e contrapropostas

O mês de março foi marcado na Câmara dos Deputados por uma disputa de Projetos de Lei em torno da anistia a condenados e réus dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF), em 8 de janeiro de 2023. Há dois anos, mais de um texto sobre o tema tramita no Congresso Nacional. Na Câmara, o PL  2.858/2022, de autoria do deputado federal católico Major Vitor Hugo (PL-GO), que reuniu outros semelhantes e se tornou a proposição mais avançada, pois visa beneficiar, especialmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que pessoas que participaram de eventos antes ou depois de 8 de janeiro de 2023 que tenham conexão com os atos daquele dia sejam alcançadas pela anistia proposta. 

O líder do PL na Câmara, o deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou o “PL da Anistia” como prioridade do partido, em março de 2025. Para pressionar o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos/PB) a pautar a votação do PL, apoiadores de Bolsonaro realizaram um ato em 16 de março, em Copacabana (Rio de Janeiro/RJ) para defesa da anistia. 

Em reforço a esta pauta, o bloco da extrema direita apresentou PLs que versam alterar o Código Penal  (Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941) para impedir que parlamentares sofram medidas cautelares de prisão ou apreensão de passaporte a não ser como resultado de aprovação da Casa Legislativa a que pertençam. É o caso dos PLs nº 750/2025, de Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e nº 774/2025, do deputado evangélico Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). Tais propostas devem-se ao fato de o deputado federal Alexandre Ramagem (PL/RJ) constar na Petição n. 12.100, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que trata de transformar em réus participantes de um plano de golpe de Estado desenvolvido durante o governo de Jair Bolsonaro para mantê-lo no poder a despeito do resultado das eleições de 2022.

Em reação à campanha por anistia, parlamentares de esquerda apresentaram projetos, entre eles, o  PL 805/2025, da deputada sem religião Erika Kokay (PT/DF), que também propõe uma alteração Código Penal, mas para agravar a pena do crime de homicídio qualificado quando praticado por motivação político-partidária. 

Já o PL 1335/2025, de autoria da deputada cristã Duda Salabert (PDT/MG), veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Foi apresentado também o PL 70/2025, do deputado de identidade religiosa não identificada Guilherme Boulos (PSOL/SP), que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de golpe de Estado, de interrupção do processo eleitoral e de violência política. 

O deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) também apresentou projeto que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito: é o PL 1199/2025.

Esta disputa sobre anistia vs. garantia da responsabilização criminal que envolve o processo antidemocrático de interferência nas eleições de 2022, e culminou nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, tem protagonizado os debates na Câmara Federal. É uma tática política do bloco parlamentar da extrema direita, que termina por paralisar as pautas que envolvem a discussão legislativa em torno de temas relevantes para o país.

Disputa pelo calendário cívico e por reconhecimento público de grupos religiosos

Como o levantamento do ISER sobre os projetos apresentados na Câmara Federal nesta 57a Legislatura tem ressaltado, um dos temas mais enfatizados por parlamentares que têm identidade religiosa é a ocupação do calendário cívico com datas referentes a grupos religiosos e o reconhecimento público de personagens e/ou locais com vinculação religiosa.

É o caso do Projeto de Resolução 25/2025, de autoria do deputado católico Márcio Honaiser (PDT/MA), que propõe a criação da Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta.  Já o Projeto de Lei 756/2025 da deputada católica Simone Marquetto (MDB/SP) visa instituir e reconhecer o município de Campina Grande (PB) como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em torno de eventos da religião.

Chama a atenção no levantamento do ISER uma proposição relacionada ao Budismo, o que explicita que a disputa em torno do calendário cívico não se restringe a parlamentares católicos e evangélicos, como se vinha observando. Trata-se do Projeto de Lei 842/2025, do deputado de confessionalidade não identificada Luiz Nishimori (PSD/PR), que propõe a instituição do Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil, Mestre Ibaragui Nissui Shounin, pioneiro na introdução do Budismo Primordial japonês no País, primeira vertente desta religião a se estabelecer no Brasil, em 1936. O monge Shounin havia chegado ao Brasil com o primeiro grupo de imigrantes japoneses em 1908. 

O deputado Nishimori seguiu o protocolo da Lei 12.345/2010 que regula a criação de datas comemorativas, e realizou uma consulta pública sobre a proposta em 8 de março de 2025. A consulta ocorreu no Templo Budista Honmyoji, em Sarandi (PR), onde foi realizada uma homenagem ao monge Shounin, com a participação de representantes da comunidade budista e de simpatizantes da religião.

Liberdade religiosa no contexto do debate público

O tema da liberdade religiosa ganhou fôlego em proposições parlamentares na Câmara Federal neste março de 2025, motivado, em parte, por episódios que permearam o debate público nesse mês: representações de temas e símbolos do Cristianismo nos desfiles de escolas de samba no Carnaval e o Itinerário da Quaresma, desenvolvido pelo frade católico Frei Gilson, em seus canais de mídias sociais.

Sobre temas e símbolos, cristãos e de outras religiões, representados nos desfiles de escolas de samba, há um debate anualmente recorrente, como tratam vários artigos publicados pelo ISER, que repercute na Câmara Federal na forma de projetos, predominantemente de parlamentares alinhados à direita. É o que trata o  PL 830/2025 do deputado evangélico Pastor Gil (PL/MA), que dispõe sobre a proibição da veiculação de imagens sacras, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil.

Já um caso relacionado ao Catolicismo conservador gerou um PL. O religioso católico Gilson da Silva Pupo Azevedo, conhecido como Frei Gilson, reúne há alguns anos, centenas de milhares de pessoas em uma programação online, às 4h da manhã, para a oração do Terço do Rosário no período da Quaresma. As lives são transmitidas pelo YouTube e pelas redes sociais do religioso e atraem multidões desde o período de maior reclusão social durante a pandemia de covid-19. 

Na Quaresma de 2025, em 5 de março, o fenômeno digital Frei Gilson “furou a bolha”. Em uma de suas pregações, o religioso criticou o empoderamento feminino, ao defender a submissão da mulher em relação ao homem. À fala interpretada como misógina somaram-se antigas publicações do religioso, recuperadas e expostas nas redes. Vieram à tona não apenas a visão conservadora do frei, mas sua bandeira anicomunista, a retórica apoiada numa suposta “guerra espiritual” e o papel político jogado pelo líder religioso. 

Diante das críticas propagadas por diferentes pessoas  da esquerda, travou-se um embate político em torno da figura de Frei Gilson, com boa parte da extrema direita brasileira com identidade cristã saindo em sua defesa.

Como parte deste processo de defesa,  os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Eduardo Bolsonaro, Gustavo Gayer e Chris Tonietto, todos do partido PL/SP, propuseram o PL 855/2025, que dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades.

Ainda na temática da defesa da liberdade religiosa foram propostos dois PLs. O de número 1287/2025, do deputado católico Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), propõe a proteção à liberdade de religião e crença e o combate à discriminação religiosa nas relações de trabalho. Já o PL 1194/2025, do deputado evangélico Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), altera o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 (sobre loteamento urbano), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (sobre licitações e contratos administrativos). O texto propõe a autorização da concessão de direito real de uso de bens públicos para reassentamento de grupos ou templos religiosos que, por atos de perseguição ou de intolerância religiosa, tenham sido forçados a deixar os locais em que tradicionalmente exerciam profissão de fé.

Educação

O tema da educação é outro destaque no levantamento que o ISER promove sobre os projetos de lei apresentados na Câmara Federal. Educação se tornou uma pauta abraçada por atores religiosos que passaram a defender na cena pública brasileira agendas de cunho religioso conservador em tom de pânico moral. 

Segundo a pesquisadora Andrea Silveira, estes grupos se baseiam em três agendas principais: 1) o combate a uma suposta “ideologia de gênero” e doutrinação política de esquerda nas escolas; 2) o programa de escolas cívico-militares; e, 3) a descriminalização da educação domiciliar, mais conhecida como homeschooling.

Neste março de 2025, um novo tema passa a constar nesta agenda: os chamados “intervalos bíblicos”. Ele se torna objeto de um projeto de lei por conta do debate gerado em mídias sociais e reportagens da grande imprensa, em torno de caso ocorrido em Recife. Uma suposta proibição de “intervalos bíblicos” nas escolas de Pernambuco (momentos destinados à leitura ou atividades relacionadas à Bíblia durante os intervalos de aulas)  foi denunciada nas mídias sociais do ex-deputado federal e ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE) Anderson Ferreira, evangélico da Assembleia de Deus, presidente estadual do Partido Liberal (PL) no estado. A afirmação gerou debates controversos e declarações de outros políticos e entidades sobre liberdade religiosa e laicidade no ambiente escolar. 

O debate provocou o levantamento de propostas legislativas em diversas esferas, buscando incorporar a leitura da Bíblia como recurso didático em estados como Piauí e Espírito Santo, além de municípios em diferentes regiões do país. Além disso, audiências públicas, debates parlamentares e projetos relacionados a encontros devocionais no ambiente escolar reforçam a tentativa de institucionalizar práticas religiosas no ensino público.

A Constituição Federal estabelece a laicidade do Estado, o que implica na separação entre religião e instituições governamentais, incluindo as escolas públicas. A implementação de práticas religiosas obrigatórias ou a promoção de uma religião específica em detrimento de outras fés praticadas por estudantes, professores, funcionários e suas famílias em instituições públicas de ensino pode ser considerada inconstitucional. 

É importante recuperar que os intervalos bíblicos/devocionais orientados por igrejas e grupos evangélicos existem no Brasil, em escolas e universidades, desde os anos 1930. Este histórico é marcado pela dimensão piedosa, da oração, da leitura da Bíblia, para criar laços entre estudantes evangélicos e também para solidariedade com estudantes em necessidade de apoio e para conversão (recrutamento de pessoas para igrejas evangélicas). 

Porém, muitos jovens levavam perspectivas que iam além da piedade pessoal e introduziam a dimensão social para estes diálogos, caso de grupos como União Cristã dos Estudantes do Brasil (UCEB) e a Aliança Bíblica Universitária (ABU). Estes grupos produziram líderes muito significativos para frentes diversas de ação no país, pessoas que até hoje estão aí em atuação na defesa dos mais amplos direitos relacionados à vida. 

Isto quer dizer que é um espaço que deve ser visto, como sempre foi, como um direito dos estudantes que têm fé e deve ser estendido a todas as religiões que assim desejarem promovê-los.

O que está em curso e deve ser visto de forma crítica, como mencionado acima, é a investida de projetos ultraconservadores que buscam instrumentalizar a religião para doutrinação política e têm o público jovem, estudantil, como uma prioridade. Isso vem como uma disputa que se intensificou durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), quando Ministério da Educação foi colocado como uma pasta estratégica para aproximar o extremismo reacionário das escolas.

É neste contexto que foi apresentado o PL 1007/2025, de autoria da deputada evangélica Clarissa Tércio (PP/PE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), e estabelece diretrizes para a participação voluntária de alunos da educação básica em aulas e eventos com conteúdo cultural-religioso, festas culturais ou expressões religiosas, em escolas públicas e privadas. 

Ainda no tema da educação, outros projetos foram apresentados, todos por deputados alinhados à direita, com foco na cultura digital:
–  PL 1325/2025, de autoria da deputada evangélica Silvia Waiãpi (PL/AP), que  dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências. 

• o  PL 1062/2025, do deputado evangélico Capitão Alberto Neto (PL/AM), que  institui o Selo Escola Amiga da Cidadania Digital. 
• o PL 909/2025, de autoria do deputado evangélico Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE), que dispõe sobre a inserção da Educação Digital no currículo escolar da educação básica, visando o uso seguro e responsável das tecnologias. 
• o PL 899/2025, de autoria do deputado evangélico Helio Lopes (PL/RJ), que institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências. 

Crianças e Adolescentes: série de ficção motiva tema dos direitos digitais 

Chama a atenção no Monitoramento de PLs de março de 2025, a ênfase no controle da relação de crianças e adolescentes com as mídias digitais. Como a equipe deste projeto do ISER tem observado, temas conjunturais, em especial aqueles amplamente debatidos em diferentes espaços de mídias, têm motivado a produção de projetos de lei de parlamentares de diferentes tendências políticas. 

Neste março de 2025 ocorreu o lançamento da minissérie “Adolescência”, pela plataforma de streaming Netflix. Em quatro episódios, a produção trata sobre o drama de uma família, quando o filho de 13 anos é preso pelo assassinato de uma colega da escola. Apesar de não ser baseada em uma história real, o ator e co-criador da produção, Stephen Graham, declarou que se inspirou em uma notícia sobre um jovem envolvido em crimes com faca.Enquanto narra a história fictícia do adolescente Jamie, a minissérie discute a relação estreita com as mídias sociais e cultura do ser homem/masculino, levando em conta a emergência dos incels e dos redpills.

A produção logo alcançou o número um dos Tops 10 do catálogo da Netflix no mundo, ganhou reportagens, virou tema de lives e debates pelas mídias digitais e motivou as seguintes proposições na Câmara Federal:

• os  PLs 1070/2025 e 1068/2025, do deputado evangélico Alex Santana (REPUBLICANOS/BA). O primeiro  dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para atender políticas públicas de combate à dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes. O segundo, institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta derivada de exploração de plataformas e conteúdos digitais (CIDE–Detox Digital), para combater a dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes.
• PL 785/2025, do deputado de confessionalidade não identificada Dimas Gadelha (PT/RJ), propõe alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.
• o PL 1297/2025, de autoria do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), que  dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Direitos de trabalhadores vs. assédio e crise de saúde mental 

Um outro tema conjuntural motivou um bloco de projetos de lei identificados pelo Monitoramento do ISER em março de 2025: a crise de saúde mental entre trabalhadores e trabalhadoras. Trata-se da divulgação pela imprensa de um relatório sobre crise de saúde mental entre trabalhadores produzido pelo Ministério da Previdência Social.

O relatório oferece dados coletados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) referentes a  afastamentos do trabalho. Em 2024, foram quase meio milhão de afastamentos, o maior número em pelo menos dez anos, chegando os transtornos mentais a uma “situação incapacitante” como nunca visto. Na comparação com o ano anterior, as 472.328 licenças médicas concedidas representam um aumento de 68%. As mulheres são o grupo mais afetado. De acordo com psiquiatras e psicólogos, esta situação é reflexo da situação do mercado de trabalho e dos efeitos da pandemia, entre outros elementos.

Neste contexto, é possível citar duas ações a ele conectadas: em janeiro passado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a  Lei Complementar 179, como Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, do deputado Professor Cleiton (PV). O autor do projeto identifica a norma como Lei Rafaela Drumond, em homenagem à policial civil que cometeu suicídio em junho de 2023, depois de sofrer assédio moral. Familiares acompanharam votação do PLC na Assembleia, ocorrida dezembro de 2024.

Em 14 de março de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e de Discriminação (PPEAD). O objetivo é promover um ambiente institucional saudável e seguro, por meio da implementação de medidas divididas em três eixos: prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias. O plano prevê ainda medidas para informar as pessoas sobre as especificidades do assédio em relação às diversas identidades de gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade, dentre outros fatores. Além de ações para divulgação de maneiras de identificar as situações de assédio moral, assédio sexual, discriminação e outras violências no ambiente de trabalho, e para a sensibilização da alta administração sobre o papel que desempenha na promoção de um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação.

O Monitoramento do ISER identificou quatro PLs relacionados a esta temática:  o  PL 1152/2025, de autoria do deputado de confessionalidade não identificada Augusto Puppio (MDB/AP),  institui a Política Nacional de Saúde Mental no Trabalho. Já o PL 788/2025, de autoria do deputado católico Pedro Aihara (PRD/MG), visa aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, alterando a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso.

O deputado evangélico Alex Alex Santana (REPUBLICANOS/BA) apresentou três PLs: o de nº  1080/2025 dispõe sobre a tipificação criminal do assédio moral e cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual para os casos de que resulte o suicídio da vítima; o de nº  1077/2025 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho; o de nº 1086/2025, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para equiparar o suicídio ligado ao trabalho ao acidente de trabalho.

Direitos de mulheres 

Foram três os PLs identificados pelo levantamento do ISER, apresentados em março de 2025, que têm foco em legislação que favoreça mulheres. Um deles, o de nº  844/2025, de autoria do deputado cristão Coronel Meira (PL/PE), segue a trilha dos parlamentares alinhados à extrema direita, que exploram o tema das condenações atribuídas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pessoas que participaram dos atos violentos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O texto propõe a garantia de assistência médica e psicológica às mulheres presas por conta da condenação nesse processo, visando assegurar seus direitos.

Os outros dois, são de parlamentares de esquerda. O PL 795/2025, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim e Luiza Erundina (PSOL/SP), respectivamente, de religião não identificada e católica, versa sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar, buscando promover a justiça e a igualdade de gênero.

Já o PL 820/2025, de autoria da deputada de confessionalidade não identificada Erika Hilton  (PSOL/SP), propõe a concessão de anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Código Penal. O texto alega que este direito decorre das violações aos direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil, e esta lei garantiria liberdade e a autonomia dessas mulheres.

Outros temas que este Monitoramento de PLs tem acompanhado como destaques

Causa animal

– PL 1324/2025 de autoria do deputado de confessionalidade não foi identificada Célio Studar (PSD/CE), dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criar o Instituto Médico-Legal Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes, desastres ou acidentes contra animais, ou de sua suspeita, além de criar o cargo de perito oficial criminal de especialidade veterinária, e dá outras providências.

– PL 1140/2025 do deputado de identidade cristã não determinada  Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) é proposta a proibição da realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.

– Projeto de Resolução 20/2025, de autoria da deputada cristã Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e do deputado cuja identidade religiosa não foi identificada Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), institui o Prêmio Vira-Lata Caramelo pela Defesa e Promoção dos Direitos dos Animais, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.

– PL 1158/2025, de autoria coletiva dos deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), Delegado Bruno Lima (PP/SP), Marcelo Queiroz (PP/RJ) e Fred Costa (PATRIOTA/MG), altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança.

Saúde pública: cobertura vacinal vs. negacionismo 

•  PL 992/2025, do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), propõe a criação de um programa de desfavelização integrado com ações de saúde pública, incluindo saneamento básico, campanhas de vacinação e educação em saúde nas áreas beneficiadas, com o objetivo de promover qualidade de vida e inclusão social.
• PL 1171/2025 de autoria do deputado evangélico Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) dispõe sobre a alteração de diversas leis para garantir a pais, mães e responsáveis por crianças, o direito de não vaciná-los.

Segurança Pública: Guardas municipais transformadas em polícia e porte de armas para monitores de ressocialização

– PL 1102/2025, do deputado evangélico Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências. 

– PL 948/2025 de autoria do deputado  de confessionalidade não identificada Rodrigo Estacho (PSD/PR), busca alterar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional.

Visitas íntimas: a propósito do julgamento no STF no início de 2025

– A deputada cristã Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) propô dois Projetos de Lei com o tema: o de nº 832/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para vedar a presença de crianças e adolescentes nos dias de visita íntima aos presos; e o de nº 836/2025  que propõe outra alteração nessa lei para vedar a concessão de visita íntima a presos condenados que integrarem associações criminosas ou organizações criminosas.

– PL 828/2025 do deputado cristão Coronel Assis (UNIÃO/MT) visa também alterar a Lei de Execução Penal, para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.

Raça e Racismo: restrições para cotas e defesa da meritocracia

– O PL 1020/2025, de autoria do deputado evangélico Helio Lopes (PL/RJ) e do deputado católico Dr. Zacharias Calil (União/GO), dispõe sobre a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especialização e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.