O monitoramento de Projetos Legislativos da Câmara Federal, realizado pelo ISER na 57ª Legislatura, indica que maio de 2026 manteve e aprofundou tendências já identificadas nos boletins anteriores: a prevalência do punitivismo como resposta legislativa a demandas de segurança pública, a intensificação da chamada guerra cultural no campo da educação e o mobilização político-eleitoral da pauta religiosa. 

Em um contexto marcado pela crescente temperatura do debate pré-eleitoral, os projetos apresentados na Câmara Federal refletem a disputa entre projetos de sociedade antagônicos, com foco em controle, restrição de direitos e mobilização de bases conservadoras.

Crimes e Segurança Pública

No tocante à política criminal, maio foi marcado por um expressivo volume de projetos que visam endurecer o sistema penal brasileiro, na linha do padrão punitivista que caracteriza a atual legislatura, como já indicado em boletins anteriores deste monitoramento.

A redução da maioridade penal – tema que é pauta frequente no Congresso Nacional há quatro décadas –foi destaque nesse mês em duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A PEC 8/2026, de autoria coletiva de parlamentares alinhados à direita, altera o artigo 228 da Carta Magna para admitir o enquadramento de adolescentes, de forma excepcional, para crimes hediondos e de crueldade extrema. A PEC 9/2026, também de autoria coletiva, também alinhada à direita política, propõe a redução genérica para 16 anos. Ambas proposições retomam um debate já rejeitado em contextos anteriores, sem apresentar novos fundamentos empíricos. O histórico de pesquisas demonstra que a redução da maioridade penal não apresenta efeito comprovado na redução da criminalidade, como já publicado na Plataforma Religião e Poder. Na verdade, tal legislação representaria um aprofundamento vulnerabilidades de crianças e adolescentes, sobretudo os negros e pobres, já sobrerrepresentados no sistema socioeducativo.

No tocante à aplicação de penas, o PL 2148/2026, do deputado evangélico Carlos Jordy (PL/RJ), eleva as que dizem respeito aos crimes de estupro e estupro de vulnerável para 12 a 30 anos e 20 a 40 anos, respectivamente. Neste tipo de condenação, o PL 2681/2026, da deputada Carol Dartora (PT/PR), veda a visita íntima ou conjugal a presos. Já o PL 2170/2026, do deputado evangélico André Fernandes (PL/CE), eleva o limite máximo de cumprimento de pena para 50 anos e aumenta a pena mínima do homicídio qualificado para 20 anos. Também o PL 2426/2026, de autoria da deputada de identidade cristã Silvye Alves (União/GO), altera o art. 171 do Código Penal para aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial. 

Em intersecção com a temática da agenda especificamente religiosa, foi levantado nesta pauta o PL 2337/2026, do deputado católico Eros Biondini (PL/MG), que institui o Programa Recomeço com Fé, que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal e propõe o acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes relacionados ao uso de drogas. A proposta toca no controverso tema das comunidades terapêuticas de cunho religioso em relação a projetos de segurança pública e combate ao crime, que tem sido objeto de análise de diversos boletins deste monitoramento e de estudos como o da antropóloga Carly Machado.

Ao mesmo tempo, o PL 2753/2026, de autoria do deputado evangélico Vanderlan Alves (Solidariedade/CE) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo. Com isso, o projeto dispensa guia de tráfego e exige apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal.

Já na temática do crime organizado, o PL 2211/2026, do deputado Delegado da Cunha (União/SP), fortalece medidas ao incluir nova alínea na Lei da Prisão Temporária compatível com o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann). A justificativa é a busca de “garantir a efetividade das investigações, prevenindo, de forma efetiva a intimidação de testemunhas ou cooptação de informantes, a destruição de provas documentais ou digitais, a comunicação entre os membros da organização, que pode comprometer o sucesso de diligências sigilosas, e a fuga de investigados, especialmente quando há indícios de atuação interestadual ou internacional.”

Em sentido contrário ao punitivismo dominante, o PL 2329/2026, do deputado católico João Daniel (PT/SE), propõe reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena, com trilhas formativas em direitos humanos, democracia e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito. Também se destaca o PL 2522/2026, do deputado evangélico Dr. Victor Linhalis (PSB/ES), que inclui a doação voluntária de sangue como modalidade de remição. Ambas propostas representam uma perspectiva ressocializadora, minoritária no conjunto dos projetos do mês.

Já o Projeto de Resolução 28/2026, de autoria da Comissão de Segurança Pública e do Combate ao Crime Organizado, dispõe sobre a instituição do Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão (CCONSEC). O texto aponta que o órgão é necessário para “a articulação interinstitucional e à promoção de embasamento técnico-científico necessário ao planejamento de políticas voltadas à segurança pública, ao combate ao crime organizado e temas correlatos, no âmbito do processo legislativo da Câmara dos Deputados”. 

Na linha do enfrentamento da corrupção, o PL 2560/2026, da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), altera o Código Penal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, 2021), a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429,1992) e Lei Anticorrupção (nº 12.846, 2013), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública. 

Educação no foco da guerra cultural

Educação segue sendo um dos campos mais disputados na 57ª Legislatura, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, nº 9.394/1996) funcionando como arena central da guerra cultural travada pela direita extremista. Em maio de 2026, os projetos confirmam a tendência ultraconservadora dominante, como já tratado em outros boletins deste monitoramento, com ênfase no chamado consentimento parental e na segurança escolar.

Destacam-se três projetos de deputados com identidade religiosa evangélica que tratam do direito dos pais de vetar a participação dos filhos em atividades pedagógicas sobre gênero e orientação sexual: o PL 2131/2026, do deputado Raimundo Santos (PSD/PA); o PL 2209/2026, do deputado José Medeiros (PL/MT); e o PL 2474/2026, do deputado Silvio Antonio (PL/MA). Este último institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar, assegurando precedência da família na orientação moral e religiosa dos filhos menores. Como já apontado neste monitoramento, o consentimento parental é acionado por atores religiosos e políticos conservadores como estratégia de deslegitimação do papel educativo da escola pública, em especial quando aborda os temas de gênero e sexualidade.

A educação domiciliar (homeschooling) volta a ganhar destaque, com dois projetos, um deles o PL 2714/2026, do deputado evangélico José Medeiros (PL/MT), que altera o Código Penal e a LDB para para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estruturada e apta ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, não configura abandono intelectual. Esta pauta é apresentada no contexto em que decisões judiciais têm condenado famílias que têm praticado o homeschooling e privado crianças do ensino escolar.  Na mesma direção está o PL 2577/2026, da deputada católica Caroline de Toni (PL/SC), que concede anistia a pais investigados ou condenados pela prática de educação domiciliar. Ambos avançam na consolidação de um quadro legal favorável ao homeschooling, ainda pendente de regulamentação.

Em reforço a outra pauta também coberta por este monitoramento anteriormente, a dos “intervalos bíblicos e outras expressões cristãs em escolas”,  o PL 2559/2026, do deputado evangélico Raimundo Santos (PSD/PA) altera a LDB para garantir o livre exercício de cultos e atividades religiosas em estabelecimentos de ensino públicos e privados de todos os níveis, seja por estudantes ou por servidores.

Na área de segurança nas escolas, a linha ultraconservadora no tratamento da questão está explicitada em dois projetos: o PL 2244/2026, de autoria da deputada católica Socorro Neri (PP/AC), dispõe sobre a autorização para contratação de segurança privada em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar. Em sentido semelhante, o PL 2754/2026 do deputado evangélico Vanderlan Alves (Solidariedade/CE), institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, mesmo com o entendimento controverso sobre o reconhecimento facial. 

Dois projetos se desprendem das pautas ultraconservadoras sobre educação. O PL 2308/2026, da deputada afrorreligiosa Dandara (PT/MG), institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior, para garantir “ambientes físicos, integrados ou compartimentados, dotados de infraestrutura mínima para o acolhimento, a amamentação, a higiene e o cuidado de crianças de zero a seis anos, destinados à comunidade acadêmica e aos demais usuários das instituições de ensino superior.”  O PL 2695/2026, do deputado evangélico Ribeiro Neto (Solidariedade/MA), institui a Semana Nacional de Formação Democrática e Combate à Desinformação nas escolas da educação básica.

Ameaça ao Estado Democrático de Direito

São três os projetos que se destacaram no monitoramento de maio de 2026, apresentados por deputados com identidade religiosa. 

Na linha de outros projetos já levantados por este monitoramento, voltados ao enfraquecimento do aparato legal que fundamentou as condenações decorrentes dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, o PL 2294/2026, da deputada católica Bia Kicis (PL/DF), propõe a revogação do Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, sob a justificativa da “aplicação que vem sendo feita pelos órgãos judiciais demonstra uma lamentável deturpação dos propósitos originais daquela Lei”. Também mais um projeto para concessão de anistia a pessoas participantes nas manifestações por golpe de Estado, entre  outubro de 2022 a janeiro de 2023, o PL 2296/2026, do deputado evangélico Hélio Lopes (PL/RJ).

Sob o mesmo conjunto temático, o PL 2482/2026, do deputado católico Diego Coronel (Republicanos/BA), propõe agravante para crimes cometidos em razão das convicções políticas da vítima. Já o PL 2180/2026, do deputado evangélico Ribeiro Neto (Solidariedade/MA), estabelece medidas de prevenção, apuração e responsabilização de atos de perseguição política e violência institucional praticados por agentes públicos ou autoridades com o uso da máquina pública.  

Família: novas perspectivas

Sob a temática dos direitos em torno da família, dois projetos se destacaram em maio de 2026. O PL 2232/2026, do deputado católico Prof. Reginaldo Veras (PV/DF), institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo, com diretrizes para integração de políticas públicas voltadas à dignidade e autonomia dessas famílias. Também o PL 2536/2026, do deputado de identidade cristã Jonas Donizette (PSB/SP), garante a efetividade do direito à convivência familiar ao estabelecer multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente.

Direitos da Mulher: fortalecimento e restrições

Em maio de 2026, os projetos sobre direitos das mulheres movem-se em direções contraditórias: de um lado, propostas de enfrentamento à violência e fortalecimento da participação política feminina; de outro, iniciativas que restringem direitos com base no sexo biológico.

Com vistas ao período eleitoral em 2026, o PL 2218/2026, da deputada, cuja identidade religiosa não foi levantada, Alice Portugal (PCdoB/BA), amplia a Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, para criminalizar a “divulgação de fake news” em período de campanha eleitoral. Também o PL 2153/2026, de autoria coletiva, de parlamentares alinhadas à esquerda, altera a Lei Eleitoral (nº 9.504/1997) e a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos para garantir e ampliar a ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas.

De forma mais abrangente, o PL 2273/2026, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), institui a Lei Maria da Penha Digital, voltada à proteção contra violência de gênero em ambientes digitais, com obrigações para provedores de redes sociais e mecanismos de prevenção e responsabilização. Também o  PL 2629/2026, de autoria do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), dispõe sobre a restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada. O texto institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.

Em atenção aos direitos das mulheres de comunidades tradicionais ribeirinhas, a deputada católica Dilvanda Faro (PT/PA) apresentou o PL 2462/2026, que cria a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.

Em direção oposta, a da restrição de direitos de mulheres, a deputada evangélica Coronel Fernanda (PL/MT) apresentou o PL 2173/2026, que estabelece critérios de acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres com base no sexo biológico, excluindo especificamenrte mulheres trans. Na mesma linha está o projeto do deputado evangélico Helio Lopes (PL/RJ), o PL 2524/2026, que institui diretrizes para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no Sistema Único de Saúde, com uso exclusivo de terminologia baseada no sexo biológico, negando o direito à identidade de gênero das pessoas.A proposta segue o padrão identificado neste monitoramento de utilização da pauta de gênero, por parlamentares ultraconservadores, para restringir, e não ampliar, direitos. 

Neste bloco está o  Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 465/2026, da deputada católica Rosangela Moro (PL/SP), na trilha do impedimento ao encaminhamento de políticas públicas, já identificada neste projeto monitoramento, que susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) nº 2/2026, que criou o Grupo de Trabalho de Justiça Reprodutiva. A justificativa, que identifica na expressão justiça reprodutiva uma abertura para a defesa institucional do aborto, reproduz o padrão de uso de PDLs para sustar políticas públicas de direitos. 

Causa Animal: ampliação de direitos

O tema da causa animal que é um destaque neste monitoramento de PLs na 57ª Legislatura, tem dois projetos foram identificados, em maio de 2026, ambos de autoria do deputado evangélico Ribeiro Neto (Solidariedade/MA). O PL 2226/2026 inclui a proteção de animais domésticos vinculados à vítima entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, reconhecendo que a violência doméstica frequentemente se estende aos animais de estimação como forma de controle e intimidação. E o  PL 2222/2026 institui o Sistema Único de Saúde Animal (SUSA), como subsistema integrante do SUS.

Direitos Humanos: garantia e retirada de direitos

Em maio de 2026, foram levantados cinco projetos legislativos que se dividem entre propostas de defesa e garantia de direitos e de retirada deles. No primeiro bloco, estão duas proposições, uma é o  PL 2144/2026, do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), que institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos Feirantes Tradicionais, regulamentando a ocupação de espaços públicos pelo comércio popular urbano. Na direção do enfrentamento ao crime de escravização, o PL 2511/2026, da deputada de identidade religiosa não identificada Amanda Gentil (PP/MA), propõe a imprescritibilidade do crime de redução de pessoas à condição análoga à de escravo. O texto reconhece a gravidade desse crime como prática incompatível com o Estado Democrático de Direito e contrária aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país.

No bloco da redução e retirada de direitos, encontra-se o PL 2236/2026, do deputado evangélico José Medeiros (PL/MT), que altera o Código de Processo Civil para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos considerados invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais. Tal proposta incorre em mais uma medida de criminalização dos movimentos sociais por moradia, com a  justificativa de “aumento de invasões recentes de propriedades privadas, muitas vezes acompanhadas de esbulho coletivo.”

Regulação das Mídias: foco em IA e Bets

Em maio de 2026, dois projetos se destacaram no campo da regulação das mídias. O PL 2543/2026, do deputado católico Alberto Fraga (PL/DF), cria o tipo penal de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial aplicado a processos judiciais ou administrativos, com inclusão do art. 347-A ao Código Penal, criando a tipificação “Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial”. É uma resposta direta aos recentes casos de uso indevido de IA com prompts ocultos em petições judiciais. A proposta busca responder a uma lacuna no ordenamento jurídico diante dos múltiplos casos que geram conclusões judiciais com vieses favoráveis a quem plantou o comando.

O PL 2478/2026, de autoria coletiva, altera a Lei das Bets (nº 14.790, de 2023) para reforçar noção de proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos. A justificativa é que a proposta “estabelece limites proporcionais e diferenciados conforme o nível de risco dos produtos ofertados, em linha com o dever do Estado de proteção da saúde pública e do consumidor”. Esta é uma pauta  que segue em destaque na agenda legislativa diante do impacto social das apostas esportivas.

Religião: a liberdade religiosa como argumento antidireitos de gênero

Os projetos classificados na categoria de religião, em maio de 2026, revelam um padrão que percorre toda a 57ª Legislatura estabelecido por parlamentares da direita radicalizada: a defesa da liberdade religiosa e de culto, sob o discurso de suposta ameaça a que as igreja, grupos cristãos e a família tradicional estariam sujeitos. 

É o caso do PL 2545/2026, do deputado evangélico Jeferson Rodrigues (PSDB/GO), que dispõe sobre proteção à liberdade religiosa e à livre manifestação litúrgica e doutrinária das instituições religiosas. O texto assegura proteção a manifestações relacionadas à família, ao casamento, à defesa da vida (contra o direito ao aborto), à ética e aos costumes, a fim de resguardar espaço para discursos religiosos antigênero e anti-LGBTQIA+.

Também o PL 2655/2026, do deputado evangélico Eli Borges (Republicanos/TO), que assegura liberdade religiosa e filosófica para a utilização de terminologias relacionadas ao sexo biológico, permitindo que pessoas manifestem suas convicções sobre a compreensão biológica do sexo sem sanções institucionais. É mais uma proposta que insere a pauta antigênero no guarda-chuva da liberdade religiosa, estratégia de enquadramento já identificada em edições anteriores de boletins deste monitoramento.

Calendários Oficiais, Patrimonialização e Homenagens: pauta frequente

Em maio de 2026, os projetos de calendários oficiais e homenagens seguem como pauta destacada na disputa pela memória e pela identidade nacional, com forte presença de referências religiosas. 

O PL 2286/2026, da deputada católica Ana Paula Leão (PP/MG), propõe inscrever Francisca de Paula de Jesus, Nhá Chica, a primeira beata negra brasileira reconhecida pelo Vaticano, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Nhá Chica tem uma biografia marcada por caridade, fé, simplicidade e humildade, destacando-se os aconselhamentos espirituais, o serviço em favor dos necessitados e as orações de intercessão a Nossa Senhora da Conceição.

O PL 2305/2026, do deputado evangélico Pastor Sargento Isidório (Avante/BA), propõe denominar a Ferrovia Norte-Sul como “Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren”, em homenagem fundadores das Assembleias de Deus no Brasil, em Belém, em 1911.

O PL 2429/2026, do deputado evangélico Celso Sabino (PDT/PA), concede ao Município de Belém o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa, abrangendo o Círio de Nazaré, as Assembleias de Deus e as espiritualidades dos povos originários da Amazônia. 

O PL 2387/2026, da deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), de espiritualidades indígenas, insere no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria três bombeiros voluntários que atuaram no combate a incêndios em Carrancas (MG), em 2014. José Ronaldo Monteiro Ferreira, Raimundo Ferreira Coimbra e Paulo Carolino da Silva morreram quando atuaram voluntariamente, em outubro de 2014, no combate aos incêndios de grandes proporções, que devastaram extensas áreas de vegetação nativa, incluindo regiões de serras, campos e cachoeiras de reconhecida importância ambiental, cultural e turística na região mineira.

Em outra perspectiva, o deputado cristão Mauricio Marcon (PL/RS), propôs o PL 2609/2026, para inscrever Irineu Evangelista de Sousa, o Barão e Visconde de Mauá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, por ter se destacado como empresário e visionário em sua época, tendo sido responsável pela construção da primeira ferrovia do Brasil.

Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

Em maio de 2026, dois projetos voltados a povos e comunidades tradicionais merecem destaque. Os dois projetos significam importante reconhecimento dos direitos de grupos historicamente marginalizados e dialogam com a crescente mobilização dessas comunidades no campo político-legislativo.

Localiza-se aqui o PL 2431/2026, da deputada católica Laura Carneiro (PSD/RJ), institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, reconhecendo a contribuição histórica e cultural desses grupos para a formação do Brasil. Na mesma direção, o PL 2542/2026, da deputada afrorreligiosa Dandara (PT/MG), dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 

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O monitoramento de maio de 2026 confirma e aprofunda o fato de que, em um ano eleitoral, o conjunto de proposições de maio de 2026 reafirma a Câmara Federal como arena central da disputa entre projetos de sociedade antagônicos, onde religião, gênero, segurança e educação funcionam como vetores de mobilização de bases, demarcação de identidades e construção de capital político.