O monitoramento de Projetos Legislativos da Câmara Federal, realizado pelo ISER na 57ª Legislatura, demonstra que junho de 2026 manteve e aprofundou tendências já identificadas nos boletins anteriores: ampliação da punição a crimes, a intensificação da chamada guerra cultural no campo da educação, a mobilização da pauta religiosa em diversas esferas e questões referentes aos direitos de gênero.

Direitos de gênero: entre avanços e restrições

Em junho de 2026, os projetos sobre direitos das mulheres movem-se, uma vez mais, em direções contraditórias: de um lado, propostas de enfrentamento à violência política e de garantia de direitos no sistema prisional; de outro, iniciativas que restringem direitos com base no sexo biológico, desconsiderando a identidade de gênero da população trans – padrão já amplamente identificado neste monitoramento.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), sem identidade religiosa identificada, se destaca pela apresentação de dois projetos de enfrentamento à violência de gênero, tendo como alvo o processo eleitoral. O PL 156/2026  altera a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia, sob a justificativa de que “a inclusão proposta reforça o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação, contribuindo para que pessoas condenadas por práticas de intolerância e violência motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero não possam exercer cargos políticos durante o período de inelegibilidade”.

A deputada do PSOL também protocolou o PL 3191/2026 para alterar a Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para aperfeiçoar a prevenção e repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais, com especial atenção a conteúdos audiovisuais manipulados digitalmente ou gerados por inteligência artificial e à divulgação indevida de dados pessoais. O projeto confere “maior efetividade à proteção dos direitos políticos das mulheres diante da crescente utilização de recursos tecnológicos”, em consonância com o avanço da violência política de gênero no ambiente digital, tendência que tem sido objeto de análise recorrente neste monitoramento.

Em busca de avanços nas pautas de gênero, destaca-se o PL 3249/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), sem identificação da identidade religiosa. O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos até, no mínimo, doze meses de idade. A proposta reconhece as especificidades de gênero no interior do sistema prisional e aprofunda a perspectiva de proteção integral à maternidade como direito fundamental.

Em contraponto às medidas de avanço dos direitos de gênero, o PL 3097/2026, de autoria do deputado federal evangélico Capitão Alden (PL/BA) altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações da Administração Pública Federal relativos à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas. Na prática, a proposta visa proibir a adoção de terminologias incompatíveis com a identificação do sexo biológico nas políticas públicas de saúde, desconsiderando o direito da população trans. A proposta repete o padrão identificado neste monitoramento de utilização da pauta de saúde para restringir, e não ampliar, direitos.

Regulação das Mídias: bets em foco

As bets são tema em destaque recorrente no monitoramento da atual legislatura na Câmara Federal. Diante do avanço e da problemática das apostas online, quatro projetos foram protocolados em junho de 2026 com a intenção de regulamentá-las e diminuir seus impactos negativos na vida dos brasileiros, confirmando uma tendência já presente em boletins anteriores deste monitoramento.

• O PL 2972/2026, de autoria do deputado evangélico Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) propõe a proibição total da exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional e a revogação da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023), sob a justificativa de proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica. 
• O PL 2939/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT/RJ), sem identificação da identidade religiosa, dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional, com alteração da Lei de Contravenções Penais e da Lei das Bets. 
• O PL 2926/2026, do deputado católico Alfredinho (PT/SP), dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres. 
• O PL 3248/2026, da deputada católica Flávia Morais (MDB/GO), estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa. A concentração de quatro propostas sobre o mesmo tema em um único mês indica a urgência com que o Parlamento tem buscado, ainda que de forma fragmentada, responder ao impacto social das apostas esportivas.

Calendários Oficiais, Patrimonialização e Homenagens

Tema também destacado nos boletins de monitoramento da produção legislativa da Câmara Federal, pelo ISER, desde 2023, teve cinco projetos em relevo entre as proposições de junho de 202g.

O deputado católico Diego Garcia (União/PR) protocolou dois projetos voltados ao patrimônio religioso de seu estado, o Paraná. O PL 2770/2026 reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, no município de Bandeirantes (PR), como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, bem como as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais a ele associadas como manifestação da cultura nacional. Já por meio do PL 2768/2026, o deputado católico propõe o reconhecimento da Festa de Corpus Christi, de Curitiba, como manifestação da cultura nacional. 

O PL 2915/2026, de autoria do deputado evangélico Glaustin da Fokus (PODE/GO) confere ao município de Palmelo (GO) o título de Capital Espírita do Brasil, sob a justificativa de que “o referido município possui a maior população espírita proporcional do país, segundo o Censo IBGE 2022”. A proposta busca destacar, no âmbito da identidade nacional, a expressividade do espiritismo como tradição religiosa brasileira.

Também na linha das homenagens religiosas, o PL 3098/2026, do deputado evangélico Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado anualmente no último sábado do mês de setembro, incluído no Calendário Oficial de Eventos da União.

Na mesma direção, o PL 3341/2026, do deputado católico Eros Biondini (PL/MG), inscreve o nome de Léo Tarcísio Gonçalves Pereira, conhecido como Padre Léo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O projeto destaca a fundação da Comunidade Bethânia, que prestou serviços gratuitos e essenciais no tratamento de dependentes químicos, alcoólatras, pessoas vivendo com HIV e menores abandonados.

Direitos da Criança e do Adolescente

Dois projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes merecem destaque em junho de 2026. O PL 2935/2026, apresentado pela deputada católica Fernanda Pessoa (PSD/CE) dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte a esses devedores. Para isso, altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a Lei Geral do Esporte (nº 14.597/2023) e a Lei de Migração (nº 13.445/2017). A medida reforça os mecanismos de coerção em favor da garantia do direito à alimentação de crianças e adolescentes.

Já o PL 3042/2026, proposto pelo deputado católico Yury do Paredão (MDB/CE) altera a Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, para explicitar que não constitui ato de alienação parental a conduta protetiva adotada diante de elementos indicativos de risco atual ou iminente ao bem-estar da criança ou do adolescente. A proposta visa corrigir distorções na aplicação da lei que, segundo a justificativa, em casos documentados, “tem sido invocada para punir pais e mães que buscam proteger filhos de situações de violência”.

Meio Ambiente e Questões Climáticas

Junho de 2026 registra o protocolo de três projetos legislativos  sobre meio ambiente e clima, com posições opostas que revelam a persistente disputa entre os projetos de cuidado e o avanço do agronegócio na arena legislativa.

A deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), identificada com Espiritualidades Indígenas, se destaca com dois projetos de caráter progressista. O PL 171/2026  mira o processo eleitoral e altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública. A proposta vincula diretamente responsabilidade ambiental e aptidão para o exercício de mandatos representativos, o que representa um avanço significativo na perspectiva da constitucionalização da proteção ambiental. 

A outra proposição da deputada, o PL 3107/2026, altera a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño. A justificativa é “fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de atuar preventivamente diante de fenômenos climáticos extremos, aperfeiçoando os instrumentos de adaptação climática, comunicação de riscos e preparação antecipatória previstos na PNMC”.

Em sentido oposto está o PL 2979/2026, do deputado evangélico José Medeiros (PL/MT) que institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track) e altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O sistema proposto estabelece “tramitação prioritária (fast track) para pequenos e médios produtores, validação automatizada por geoprocessamento e sensoriamento remoto, dispensa de vistoria presencial em casos de baixo risco, aprovação tácita em prazos definidos, integração nacional de bases ambientais e fundiárias e uso de inteligência artificial na triagem dos cadastros”. A proposta, a despeito de seu discurso técnico-modernizante, tende a enfraquecer mecanismos de controle ambiental, especialmente ao dispensar vistorias presenciais e ao introduzir a aprovação tácita, mecanismo que pode facilitar a regularização de irregularidades já consolidadas.

Educação

A disputa em torno da educação como arena da guerra cultural, já abordada em boletins anteriores, segue viva em junho de 2026. Dois projetos revelam, uma vez mais, as posições opostas que dividem parlamentares progressistas e conservadores nesse campo.

O PL 3029/2026, da deputada de múltipla pertença religiosa Duda Salabert (PSOL/MG) dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica, por meio de ações afirmativas. A proposta se coloca na direção da democratização e da ampliação do acesso à educação superior para grupos historicamente marginalizados.

Em contraponto, o PL 3246/2026, do deputado católico Eros Biondini (PL/MG) faz uso de linguagem que remete ao fomento ao pluralismo de ideias e à objetividade pedagógica no ensino básico, para alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e defender o homeschooling. O projeto prevê, entre outras medidas, o reconhecimento da educação domiciliar como modalidade complementar e facultativa de oferta da educação básica, a ser exercida pelos pais ou responsáveis que optarem por essa forma de ensino. Como já amplamente analisado neste monitoramento, a pauta do homeschooling frequentemente se apresenta como alternativa ao ensino público laico e plural, funcionando como instrumento de ruptura com o projeto republicano de educação.

Direitos Humanos

No âmbito dos direitos humanos, o deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ) se destaca por dois projetos de caráter garantista. O PL 2987/2026 institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, criando a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção. O texto estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito, compras públicas sustentáveis, rastreabilidade social da cadeia de confecção, saúde e segurança no trabalho e combate à precarização laboral. Estas medidas que reconhecem a vulnerabilidade histórica de um setor produtivo majoritariamente composto por mulheres, muitas delas negras e migrantes. 

Já o PL 3188/2026, de Marcos Tavares, estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal no âmbito da saúde suplementar, com alteração do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e da Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/1998), para tipificar a negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico ou morte do paciente. A proposta é uma resposta às práticas abusivas das operadoras de planos de saúde, que têm sido objeto de ampla cobertura jornalística e demandas judiciais.

Ainda no campo do direito à saúde, o PL 3337/2026, da deputada afrorreligiosa Dandara (PT/MG)  institui o Protocolo Unificado de Atendimento à População LGBTQIA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com diretrizes para o atendimento humanizado, seguro e padronizado de pessoas trans e demais pessoas LGBTQIA+. A proposta visa corrigir lacunas estruturais no atendimento a essas populações, que frequentemente enfrentam situações de discriminação e violência nos serviços de saúde.

Crimes e Segurança Pública

Tema sensível no debate público e com exploração destacada em campanha eleitorais em 2026, o monitoramento de junho destaca sete proposições. O PL 2920/2026, apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT/RJ), sem identidade religiosa identificada, altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei nº 15.358/2026) para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão e extorsão mediante sequestro praticadas no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. A proposta aprofunda o enfrentamento ao crime organizado de caráter político-militar, que tem se mostrado crescente em diversas regiões do país.

O PL 3082/2026, do deputado de identidade cristã Sargento Portugal (PODE/RJ) dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), revoga o Decreto nº 9.861/2019, que trata sobre as comissões nacionais e estaduais de portos, e cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP). No texto há providências relacionadas às comissões estaduais de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.

Já o PL 3214/2026, da deputada evangélica Dayany Bittencourt (União/CE), altera o Código Penal para instituir a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, estabelecendo a culpa temerária como modalidade qualificada de culpa e disciplinando seus efeitos penais. Em 13 de junho de 2026, a estudante Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, morreu ao praticar rope jumping (salto de corda em pêndulo) na Ponte do Esqueleto, em Limeira, interior de São Paulo. Os instrutores não conectaram a corda de segurança à vítima, que caiu de uma altura de aproximadamente 40 metros. Três deles foram presos. Baseado nessa tragédia, o projeto visa estabelecer que o agente, sem querer o resultado e sem assumir a probabilidade de produzi-lo, dá causa ao resultado típico mediante violação grosseira de dever objetivo de cuidado ou de controle de perigo, em atividade ou situação de perigo concreto grave. 

O PL 2892/2026, proposto pela deputada católica Julia Zanatta (PL/SC), dispõe sobre os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade das partes perante a lei no âmbito do processo civil, com alterações do Código de Processo Civil, do Código Penal e do Código de Processo Penal. O ponto de partida declarado da proposta é a Resolução CNJ nº 492/2023, que instituiu o “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no Poder Judiciário. A deputada argumenta que a resolução “cria metodologias que podem alterar a posição processual das partes com base em atributos de identidade, sem previsão em lei formal aprovada pelo Poder Legislativo”. O projeto integra a ofensiva parlamentar contra instrumentos institucionais de equidade de gênero no sistema de justiça.

Em linha mais direta com o enfrentamento ao crime organizado, o PL 3269/2026, do deputado católico Sanderson (PL/RS), institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas. A justificativa é que a proposta “busca definir objetivamente o conceito de organização miliciana, estabelecendo elementos caracterizadores capazes de conferir maior segurança jurídica à atuação dos órgãos de investigação, persecução penal e julgamento”.

O PR 35/2026, apresentado pelo deputado de identidade cristã Nikolas Ferreira (PL/MG), altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para tipificar como crime de responsabilidade o não comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões. A proposta amplia os instrumentos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo.

Por fim, o PL 3137/2026, do deputado evangélico José Medeiros (PL/MT), altera a Lei de Crimes Hediondos e o Código Penal para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional. A justificativa de “proteger um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil: a produção agropecuária” insere mais uma peça na construção legislativa que criminaliza movimentos sociais rurais, tendência reiterada neste monitoramento.

Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

O PL 3243/2026, da deputada identificada com espiritualidades indígenas Célia Xakriabá (PSOL/MG)  dispõe sobre o reconhecimento da Jurema como saber e prática tradicional, bem como sobre sua associação ao patrimônio genético e a proteção desse saber pelo Poder Público e pela sociedade. A justificativa destaca que “a proteção da Jurema representa, ainda, uma medida de salvaguarda dos conhecimentos tradicionais associados à sociobiodiversidade brasileira, contribuindo para a valorização de modos de vida historicamente marginalizados e para o reconhecimento da pluralidade que constitui a nação brasileira.” A proposta dialoga com o crescente movimento de reconhecimento das espiritualidades e saberes tradicionais no campo legislativo, já observado em boletins anteriores deste monitoramento.

Religião: imunidade tributária e proteção de templos

O PL 176/2026, do deputado evangélico Cezinha de Madureira (PL/SP), altera a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e o Código Tributário Nacional, para estabelecer a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. A justificativa é que a redação atual do § 4º do art. 9º da Lei Complementar 214/2025 “exclui da imunidade as aquisições de bens e serviços por parte dessas entidades, inviabilizando a concretização de direitos fundamentais e viola a própria essência da imunidade religiosa”. 

O projeto invoca reiterada jurisprudência do STF segundo a qual a imunidade não se limita ao patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais, mas “abrange toda a atividade necessária à existência, manutenção e atuação dessas instituições”. Ao associar a imunidade tributária das organizações religiosas às suas “organizações assistenciais e beneficentes”, o texto expande o escopo da proteção fiscal de forma potencialmente abrangente, tema que merece acompanhamento na tramitação.

***

O monitoramento de junho de 2026 confirma que a Câmara Federal segue operando como arena central da disputa entre projetos de sociedade antagônicos. A concentração de propostas sobre as bets, a expansão da pauta de direitos de gênero em direções opostas, os novos instrumentos de criminalização de movimentos sociais rurais e ambientais, e o avanço de projetos progressistas sobre saúde da população LGBTQIA+, adaptação climática e patrimônio indígena revelam um Congresso bastante dividido em ano eleitora. Neste contexto, religião, gênero, segurança e educação seguem funcionando como vetores de mobilização de bases, demarcação de identidades e construção de capital político.