O monitoramento de Projetos de Lei na Câmara Federal, desenvolvido pelo ISER, desde 2023, indica que a interseção entre a esfera legislativa e a mídia se torna evidente quando pautas de grande repercussão ganham espaço no cenário político por meio de projetos de lei apresentados por parlamentares de diferentes partidos. 

Neste abril de 2025, este levantamento mostra um significativo número de PLs com esta característica, relacionados a diferentes temas visibilizados no noticiário e nas mídias sociais. Foi ampla a concentração de PLs apresentados nas cinco temáticas a seguir.

1 – Defesa de idosos alvos de crimes financeiros

A defesa de idosos é um tema permanente no debate referente a direitos, pois diz respeito a uma parcela da população brasileira que vem ganhando prolongamento de vida mas, ao mesmo tempo, é vulnerável a diferentes modalidades de crimes, muitas vezes dentro das próprias famílias. A instituição do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, é resultado da atenção a este grupo, provocado pela Constituição Cidadã, de 1988. 

Em 2024, um caso sobre a exploração financeira de idosos, amplamente tratado nas mídias,  foi alvo de PLs na Câmara Federal: o do“Tio Paulo”. Neste abril de 2025, o monitoramento do ISER identificou um grupo de PLs voltados à defesa de idosos, com menções destacadas a aposentados, contra crimes financeiros. Desta vez, isto se deve à ocupação do debate público com a crise do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O escândalo veio à tona em 23 de abril de 2025, em operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal, denominada “Operação Sem Desconto”. A fraude atingiu milhares de aposentados e pensionistas, alvos de uma prática sistemática de desconto de mensalidades de associações sem autorização deles ou sem o seu conhecimento. Segundo a denúncia, algumas destas organizações eram responsáveis pela filiação automática dos beneficiários do INSS. 

Os órgãos do governo federal levantaram que havia pagamento de propina a servidores, uso de associações de fachada e lobistas. Na investigação, foi demonstrado que o INSS autorizou desbloqueios em lote de descontos em diversos benefícios, sem registros de autorização prévia. Todos os desvios estão registrados em extratos bancários.

A investigação revela que o esquema teria sido iniciado em 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, e que as fraudes tiveram continuidade durante o atual governo Lula. Pressionado por ter sido responsabilizado pela extensão das fraudes até 2024, o ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT/RJ) pediu demissão do cargo, em 2 de maio deste ano. Além de cinco servidores da alta cúpula do INSS, pelo menos 11 entidades estão diretamente envolvidas na fraude.

Até a publicação deste boletim, ação conjunta da CGU, o Tribunal de Contas da União e a Advocacia Geral da União promoveu a suspensão de todos os descontos associativos na folha do INSS; a estruturação de um plano de devolução de valores que alcance pessoas lesadas também durante o governo anterior; afastamento dos servidores envolvidos; a criação de uma força-tarefa para realizar auditorias internas, reestruturação dos procedimentos de autorização; a garantia da transparência e segurança aos segurados; pedido à Justiça do bloqueio de bens das associações envolvidas para serem usados no pagamento das indenizações.

Houve muito debate e controvérsias no noticiário e nas mídias sociais, com lideranças de  oposição ao governo federal promovendo acusações de “roubo dos aposentados e pensionistas”, e este, por sua vez, por meio de lideranças e apoiadores, acusando o mandato anterior de ter tornado possível a fraude. Parlamentares propuseram PLs no período, motivados por esta atmosfera, como os da lista a seguir, selecionados a partir dos critérios do projeto de monitoramento do ISER.

• o PL1853/2025, de autoria do deputado publicamente identificado como cristão Zucco (PL/RS), propõe alterar o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou beneficiário da Assistência Social.
• o PL 1980/2025 de autoria do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ) também busca alterar o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados, pensionistas e idosos beneficiários de programas de previdência ou assistência social, e estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor subtraído em triplo, e dá outras providências. 
• o PL1908/2025 do deputado evangélico Capitão Alden (PL/BA) propõe também uma alteração no Código Penal, para incluir a tipificação do crime de realização de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários sem a autorização expressa e formal do beneficiário.
• o PL1897/2025, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD/CE), de identidade religiosa não foi identificada, e pelo deputado publicamente identificado como cristão Prof. Reginaldo Veras (PV/DF), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos.
• O PL1973/2025 de autoria do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ) propõe a criação do Fundo Nacional PROTEGE60+ – Programa de Combate à Violência Financeira contra Idosos, com a finalidade de financiar ações, programas, campanhas e iniciativas voltadas à prevenção, combate, responsabilização e reparação de danos decorrentes de fraudes, abusos financeiros, exploração patrimonial e quaisquer práticas lesivas à pessoa idosa.
• o PL 1918/2025  da deputada que se apresenta como cristã evangélica, Dayany Bittencourt (União/CE) visa alterar o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa, para prever sanções mais rigorosas por crimes praticados contra idosos ou vulneráveis.
• o PL1880/2025 do deputado católico Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) dispõe sobre medidas de proteção a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social contra descontos facultativos indevidos, estabelece requisitos de consentimento expresso, disciplina a restituição de valores, e  propõe alteração  no código Penal para acrescentar causa de aumento de pena ao crime de estelionato, institui o Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciários (SISCONPREV) e dá outras providências.

2 – Ameaças à infância por conteúdo em mídias digitais

Se no mês anterior, uma série de ficção – Adolescência – havia provocado a produção de PLs, voltados à proteção de crianças e adolescentes contra conteúdo estimulador de práticas de ódio e violência, em abril de 2025, uma notícia que viralizou nas mídias sociais motivou novas abordagens voltadas para mesmo público.

Em 13 de abril, uma menina de 8 anos morreu no Hospital Regional de Ceilândia (DF), com a suspeita de ter passado mal após inalar desodorante. A Polícia Civil investiga que a menina tenha participado de um desafio na internet que a incentivou a inalar o produto. A existência do “jogo” foi alertada pela equipe médica que atendeu a criança. O monitoramento do ISER identificou uma série de PLs apresentados após o noticiário sobre o caso, como na lista a seguir:

• o PL1971/2025 de autoria do deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ), busca instituir a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando proteger a primeira infância no ambiente digital.
• o PL1699/2025 do deputado que apesar de se apresentar apenas como cristão é pastor da IURD Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) propõe acrescentar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a tipificação como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet, aumentando a segurança online para este grupo.
• o PL1691/2025 de autoria do deputado que se autoidentifica como cristão Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) propõe também uma alteração no ECA para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental.
• o PL1523/2025 do deputado Bruno Ganem (PODE/SP), cuja identidade religiosa não foi identificada, propõe alterações no Código Penal, no ECA e no Marco Civil da Internet, com o objetivo de aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes.
• os PLs 1598/2025 e 1597/2025, propostos pelo deputado publicamente identificado como cristão Charles Fernandes (PSD/BA). O primeiro sugere ao Poder Executivo a inclusão no calendário de campanhas de saúde pública de campanha sobre riscos e consequências do uso excessivo de telas e de tecnologias digitais por crianças e adolescentes, alertando sobre os perigos do uso excessivo de tecnologia. O segundo, busca alterar a Lei nº15.117, de 2 de abril de 2025, sobre a veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de informação educativa acerca da prevenção de doenças, para inclusão do tema do uso excessivo de telas por crianças e adolescentes, com promoção de ações educativas.
• o PL1798/2025 do deputado católico Jack Rocha (PT/ES) propõe alterar o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir a educação midiática e o combate à desinformação, como temas transversais nos currículos da educação básica.
• o PL1727/2025 do deputado católico Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) busca instituir medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
• o PL1692/2025, proposto pelo deputado de publicamente identificado como cristão Delegado Fabio Costa (PP/AL), dispõe sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.
• o PL1690/2025 do deputado evangélico Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.

3 – Intensificação do conflito bélico Israel x Palestina

As propostas que respondem aos debates em torno deste tema refletem as tendências ideológicas dos proponentes, sejam à direita, com apoio às intervenções de alto grau de violência de Israel contra a Faixa de Gaza, sejam à esquerda, na defesa do direito da população palestina de existir. 

A deputada católica Rosangela Moro (UNIÃO/SP) apresentou o PL1382/2025, que altera a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 para) definir como tal o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos. O  deputado que se apresenta como cristão, Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), por meio do PL 1732/2025, propõe reconhecer o movimento Houthis como organização terrorista. Já o PL 2034/2025, do deputado católico João Daniel (PT/SE), visa criminalizar a incitação ao ódio, discriminação ou violência contra o povo palestino e a apologia a crimes de guerra relacionados à ocupação ilegal de territórios.

4 – Oposição à visibilidade da esposa do Presidente da República 

A imagem pública da esposa do presidente Lula, Rosângela da Silva, construída com participação ativa em diferentes espaços, inclusive nas viagens internacionais, é, desde o início deste governo, destacada de forma crítica pela grande imprensa. Tais críticas são uma reverberação de avaliações dos setores de oposição ao governo que demandam uma postura não ativa da esposa do presidente, e que assuma o formato de acompanhante e “primeira dama”. 

Este posicionamento aparece no PL143/2025, de autoria coletiva (que pode ser consultada aqui), majoritariamente com identidade religiosa e totalmente com perfis ideológicos de direita. O texto busca sustar os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar a atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal, com o objetivo de proteger a família.

5 – Camisa vermelha da seleção brasileira

Uma controvérsia que ganhou as mídias sociais com debates acalorados e memes divertidos acabou sendo objeto de PLs na Câmara Federal: uma suposta nova camisa da seleção brasileira de futebol na cor vermelha. A novidade circulou em mídias sociais e no noticiário no final de abril de 2025 e gerou reações no campo político conservador, tomada como provocação às cores da pátria (verde e amarelo), apropriadas simbolicamente pela extrema direita em manifestações públicas. Apesar de desmentida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a ideia de uma nova camisa vermelha da seleção de futebol parece ser, de fato, um projeto da empresa que fornece os uniformes, a Nike. 

O monitoramento do ISER identificou dois projetos relacionados ao caso, apresentados por parlamentares da direita com identidade religiosa: (1) o PL 1945/2025, do deputado evangélico Otoni de Paula (MDB/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional nos uniformes, agasalhos, equipamentos e demais vestimentas representativas das seleções esportivas nacionais e do serviço público federal; (2) o PL1928/2025, do deputado que se auto identifica como cristão, Mauricio Marcon (PODE/RS), que dispõe que o uniforme de atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições internacionais de qualquer natureza deve utilizar as cores oficiais do Brasil dispostas na bandeira nacional.

Outros três temas destacados no monitoramento de maio de 2025

1 – Religião como foco em diferentes temáticas

Bíblia nas escolas

A investida de parlamentares conservadores com identidade nos diversos níveis do Poder Legislativo (municipal, estadual e federal) para a inserção do livro sagrado cristão, a Bíblia, como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas é uma ação articulada e intensa nesta legislatura. A escola como campo de disputa política, já foi tema tratado em artigo da educadora Andréa Silveira de Souza, para a Plataforma Religião e Poder do ISER, e, recentemente, o caso das muitas propostas sobre Bíblia nas escolas foi objeto de reportagem do Coletivo Bereia.

A mesma proposta foi apresentada neste maio de 2025 pelo deputado evangélico Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), por meio do PL1658/2025, que visa dispor sobre o uso e leitura da Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional.

Prevenção e tratamento de doenças

O PL 1644/2025, de autoria do deputado evangélico Alex Santana (Republicanos/BA), dispõe sobre o reconhecimento, incentivo, promoção e inclusão da espiritualidade e da fé como práticas para a prevenção e o tratamento de doenças. Este tema é objeto de estudos em várias áreas da ciência, como a de saúde mesmo (Medicina, Psicologia), a de Ciências da Religião e Teologia e nas Ciências Sociais, como o trabalho do antropólogo Rodrigo Toniol (UFRJ) no livro “Do espírito na saúde – oferta e uso de terapias alternativas/complementares nos serviços de saúde pública no Brasil” (Editora LiberArs, 2018).

Lei Rouanet vs. “valores cristãos”

O deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) que se auto identifica como cristão apresentou o PL1998/2025, que altera a Lei Rouanet – Lei de Incentivo à Cultura (Lei n°8.313, de 23 de dezembro de 1991), a fim de vedar repasses públicos para eventos que atentem contra valores cristãos. O texto, bastante sintético, apela para o fato de o Brasil ser um país de maioria cristã para justificar não ser “aceitável que recursos públicos oriundos dos pagadores de impostos – como aqueles disponibilizados por meio da Lei Rouanet – sejam destinados a financiar iniciativas que atentem contra valores cristãos”. 

Sem explicar o que caracteriza uma obra que atenta contra valores cristãos, a leitura do conteúdo do PL revela nitidez em um ponto: que o deputado Rodolfo Nogueira reproduz no documento oficial do parlamento o seu desconhecimento ou a intencional reprodução de desinformação sobre a Lei Rouanet – Lei Federal de Incentivo à Cultura, atribuindo-lhe orçamento público proveniente de impostos da população. Como é sabido e propagado, desde 1991, e consta nos veículos oficiais do Estado, “A Lei Federal de Incentivo à Cultura funciona a partir de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos para o fomento da cultura. Dessa forma, elas abatem até 4% do Imposto de Renda da próxima declaração. Assim, dinheiro algum é retirado do orçamento do governo para patrocinar obras e artistas” .

Pena maior a crimes contra instituições essenciais, entre elas, as religiosas

O pastor da IURD e deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) apresentou o PL1720/2025, que  visa alterar o Código Penal, com o objetivo de agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra “instituições que exercem funções essenciais à sociedade”. Ele define tais instituições como entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada. 

De acordo com o inteiro teor do projeto, “essas instituições atuam diretamente na promoção da dignidade humana, na assistência aos mais necessitados e na garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação e liberdade religiosa. Quando se tornam alvo de ações criminosas, os prejuízos não se restringem ao patrimônio, mas comprometem a continuidade de serviços vitais para a população, sobretudo para os mais vulneráveis.”

2 – Deputado apresenta PLs como parte de campanha contra ações do STF

O deputado católico alinhado à extrema direita Sanderson (PL/RS) apresentou três PLs que se caracterizam por contrariedade a ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus ministros. Um deles, o PL nº 84/2025, propõe a alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal. Na justificativa, o deputado alega que “nos últimos anos, têm se multiplicado manifestações públicas de membros da magistratura que, sob pretexto de liberdade de opinião ou divergência doutrinária, extrapolam os limites do respeito institucional, incorrendo em ataques diretos à honra de colegas, à imagem da Suprema Corte ou à credibilidade do Poder Judiciário”.

Outros dois PLs de autoria de Sanderson, os de nº 1457/2025 e 1364/2025, buscam, respectivamente, proibir que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem cargos públicos e o cargo de Presidente da República. Na justificativa da proposição fica exposta a contrariedade com o resultado de julgamentos do STF, relacionados a casos de lideranças relacionadas ao atual governo e ao próprio presidente Lula: “A condenação por corrupção, mesmo que revertida ou anulada pela Suprema Corte brasileira, é um indicativo de que a pessoa não preenche os requisitos éticos necessários para ocupar uma posição de tamanha responsabilidade”.

3 – Deputado preocupado com casos de pessoas que vivem como animais

Desde do final de 2023, espaços de mídias têm tratado o tema dos “therians”, nome dado a pessoas que são ligadas a algum animal e passam a se comportar como ele. O assunto passou a ser propagado e debatido em mídias sociais, quando cerca de mil pessoas que se identificam como cachorros fizeram um protesto pelos direitos caninos em uma estação ferroviária de Potsamer Platz, em Berlim, na Alemanha. O grupo, que adota comportamentos e características caninas como parte de sua identidade pessoal (usam máscaras de cães, latem e se movem de quatro), se reuniu para protestar pelos direitos de pessoas que se identificam com estes animais. Desde então, tornaram-se populares várias páginas em mídias sociais, com centenas de milhares de seguidores e milhões de visualizações que mostram os hábitos de “therians” que vivem como lobos, como gatos, entre outros bichos.

A propagação de tais hábitos sobre o tema chegou à Câmara Federal por meio de dois PLs, de autoria do deputado publicamente identificado como cristão, Dimas Fabiano (PP/MG). O  PL1506/2025 dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao público infantil, e dá outras providências, buscando proteger crianças e adolescentes de conteúdos inapropriados. Também o PL1505/2025, que dispõe sobre a vedação de estímulo à autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos estudantes.