O monitoramento de julho de 2026 confirma como a Câmara dos Deputados vem ressoando debates da sociedade, a exemplo do homeschooling, apresentado enquanto educação familiar, em projetos do deputado evangélico Raimundo Santos (PSD/PA). Outra temática que se destacou neste mês é a das apostas de quota fixa, nas quais estão as “bets”, que já se infiltraram em metade dos lares brasileiros, conforme demonstra recente pesquisa do CLARICE. Projetos de patrimonialização de símbolos e datas religiosas, que frequentemente são destacados nestes boletins, também são destaques em julho de 2026, o que revela também a disputa do campo religioso frente às eleições que se aproximam. Assim como nos outros meses, projetos de lei sobre direitos humanos, crimes e segurança pública também se destacaram. 

Outro ponto que chamou atenção foi o protocolo de mais de 300 projetos do deputado  de identidade religiosa não identificada Amom Mandel (Cidadania/AM), em pautas que vão de direitos das pessoas com deficiência aos das mulheres, combate à LGBTfobia e ao racismo. Isto promove também um questionamento sobre a qualidade da produção legislativa quando feita de forma excessiva, haja vista a produção de projetos semelhantes a outros que já tramitam na casa ou que até mesmo já foram transformados em leis. 

A nova ofensiva pelo homeschooling: garantir “liberdade educacional”

O ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, voltou a ser o centro de uma intensa disputa jurídica e ideológica no Congresso Nacional. Impulsionada principalmente por parlamentares da bancada conservadora e evangélica, a pauta ganhou novos contornos legislativos que vão além da simples regulamentação do modelo de ensino. Agora, o foco estratégico é criar uma espécie de escudo jurídico para proteger pais e responsáveis legais de sanções penais.

Nesta pauta há, dois projetos apresentados pelo deputado evangélico Raimundo Santos (PSD/PA):

• PL 3466/2026, que institui o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar (PNLEF), assegurando a liberdade educacional das famílias e garantindo proteção contra a criminalização de pais ou responsáveis legais. A justificativa é buscar “construir solução equilibrada, juridicamente segura e socialmente responsável, estabelecendo parâmetros nacionais mínimos para o exercício da educação familiar, sem excessiva burocratização ou interferência indevida na autonomia das famílias.” Vale recordar que o PL 1338/22 (já aprovado na Câmara e em análise no Senado) tenta regulamentar o homeschooling, abarcando a temática discutida nesse projeto;

• PL 3457/2026, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para excluir a caracterização de abandono intelectual quando a educação familiar é exercida regularmente. O projeto tem referência direta ao homeschooling, segundo a justificativa, sem eliminar o dever de instrução básica da criança e do adolescente, tampouco afastar a atuação estatal em casos de efetiva negligência educacional. A defesa é “impedir que famílias comprometidas com a educação dos filhos sejam automaticamente criminalizadas apenas por adotarem modalidade pedagógica diversa do ensino presencial tradicional”. Em junho de 2026, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública sobre o tema, convocada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), na qual famílias relataram terem sido processadas por não matricular os filhos na escola tradicional — inclusive um casal de Jales (SP) condenado a 50 dias de prisão em regime semiaberto. 

Apostas de quota fixa / Bets 

Um bloco de projetos trata, de ângulos diferentes, do mesmo problema: o impacto das apostas de quota fixa (as “bets”) no orçamento das famílias. O pano de fundo é grave: segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Brasil atingiu em 2026 o maior índice de endividamento familiar da série histórica – 80,9% das famílias declararam ter algum tipo de dívida. Um estudo da entidade estima que as bets já retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista desde 2023, número equivalente ao volume de vendas de dois Natais inteiros. 

Neste boletim se destacam os seguintes projetos legislativos:

O PL 3400/2026, de autoria do deputado de identidade religiosa não identificada Alencar Santana (PT/SP), altera a Lei nº 14.790/2023 (que trata das apostas de quota fixa) e o Código de Processo Civil para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar. 

O PL 3672/2026, de autoria da deputada católica Laura Carneiro (PSD/RJ), que altera a Lei nº 14.790/2023 para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.

O PL 3971/2026, de autoria do deputado de identidade religiosa não identificada Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM), dispõe sobre a oferta de orientações educativas de planejamento financeiro e prevenção ao endividamento aos contribuintes que declararem rendimentos elevados oriundos de apostas de quota fixa ou atividades similares, e dá outras providências.

Comunidades Terapêuticas 

A relação entre financiamento público e fiscalização das Comunidades Terapêuticas revela uma tensão central da política de saúde mental e drogas no Brasil, especialmente no que diz respeito à garantia de direitos e à responsabilidade do Estado. A deputada católica Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) é autora de dois projetos sobre o tema: 

• O PL 3711/2026, institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas  (SNCT) , cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas ( CNCTC)  e define requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos. Diante dos diversos problemas que envolvem as comunidades terapêuticas no país, a proposta apresenta a justificativa de “certificar quem cumpre critérios mínimos e objetivos; dar transparência; integrar fiscalização; punir irregularidades; e proteger o acolhimento humanitário quando realizado com responsabilidade.” 

Esta proposta ganha peso diante de um fato recente e grave: em agosto de 2026, entidades como a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) levaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para denunciar violações sistemáticas nessas instituições, de internações involuntárias a trabalho forçado disfarçado de “laborterapia”. O Ministério Público Federal confirmou, na própria audiência, que investiga cárcere privado e trabalho forçado nesse tipo de instituição, que recebe mais de R$ 100 milhões por ano em recursos públicos. 

• O PLP 212/2026, altera a Lei Complementar nº 224, de 26  de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências. A justificativa alega evitar que instituições improvisadas ou irregulares se beneficiem do reconhecimento fiscal, ao mesmo tempo em que se assegura estabilidade mínima às entidades sérias que comprovadamente atuam com responsabilidade, governança e respeito aos direitos humanos. 

Interesses religiosos e a disputa pelo voto

Neste julho de 2026, foram identificados projetos legislativos que envolvem pautas de interesses religiosos concretos. Exemplo disto são as isenções e o financiamento público, reforçados pelo ano eleitoral e a disputa primordial sobre o voto do eleitorado religioso, principalmente no campo evangélico.

O deputado evangélico Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou dois projetos relacionados a religião, em que tenta formalizar, com regras de transparência, uma prática que igrejas de diferentes matrizes já realizam informalmente (receber isenções e reconhecimento estatal por sua atuação social):

• O PL 3405/2026, que institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Instituições Religiosas de Interesse Social (Pronafir), destinado ao apoio de ações sociais de relevante interesse público desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos. Na justificativa, há o registro de que “reconhecer essa realidade não significa confundir Estado e religião. Significa admitir que pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos, inclusive religiosas, podem executar ações sociais de interesse público quando atuem de modo gratuito, transparente, não discriminatório e submetido às normas de controle, sem conversão da vulnerabilidade social em instrumento de coerção espiritual, econômica ou comunitária”.
• O PL 3592/2026, que visa instituir a Lei Rede Fé Solidária de Interesse Social, e dispõe sobre o apoio a ações sociais desenvolvidas por organizações religiosas sem fins lucrativos, estabelece diretrizes de transparência, controle, prestação de contas e vedação de uso de recursos públicos em atividades exclusivamente religiosas. O texto destaca que a proposição “corrige fragilidades comuns em iniciativas que tratam genericamente de incentivo a instituições religiosas, pois substitui a ideia de apoio à instituição pelo apoio específico a ações sociais comprovadas, estabelecendo critérios de habilitação, plano de trabalho, transparência, controle, prestação de contas, sanções e vedação expressa ao uso de recursos em atividades exclusivamente confessionais”. 

Calendarização, patrimonialização e cultura sempre em pauta

O deputado evangélico Raimundo Santos (PSD/PA), apresentou três projetos de calendarização e reconhecimento cultural de evangélicos:

• O PL 3458/2026, que institui o Dia Nacional da Herança Pentecostal Brasileira, a ser celebrado anualmente em 18 de junho, em referência à fundação da Assembleia de Deus em Belém do Pará; 
• O PL 3468/2026, que institui como Rota Nacional da Fé Pentecostal o trecho compreendido de Belém‑PA a Santo Antônio do Içá‑AM;
• O PL 3480/2026, que estabelece o Dia Nacional do Escritor Evangélico, a ser comemorado anualmente em 31 de outubro, data mundialmente conhecida como o Dia da Reforma Protestante, em que também é celebrado o Dia do Evangélico, no Brasil.

A deputada evangélica Carla Dickson (PL/RN), por sua vez, protocolou dois projetos. Um deles é voltado a reconhecimento cultural, o  PL 4723/2026, que certifica a tradição histórica, cultural, educacional e comunitária da Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e estabelece diretrizes para sua preservação. O texto registra a observância do princípio da laicidade do Estado, com o propósito, de “reconhecimento de uma tradição histórica consolidada no Brasil há mais de um século, cuja contribuição ultrapassa o âmbito religioso e alcança dimensões educacionais, culturais, sociais, familiares e comunitárias”.

O segundo PL de Carla Dickson é o de nº 4724/2026, que altera a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998), para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário. O texto reivindica a preservação dos direitos morais do autor e a observância dos princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual. Destaca também que  “a medida restringe-se às hipóteses em que inexiste exploração econômica da obra intelectual, afastando-se qualquer concorrência com atividades comerciais, espetáculos remunerados ou eventos destinados à obtenção de receita.”

Algumas propostas legislativas dialogam diretamente com demandas históricas de movimentos sociais e de direitos humanos: o combate ao apagamento cultural de populações vulneráveis. Em um cenário onde comunidades tradicionais e povos de fronteira enfrentam ameaças crescentes,  desde a invisibilidade institucional até a violência gerada por disputas fundiárias, garimpo e narcotráfico, novos projetos de lei buscam elevar a proteção dessas identidades ao status de política de Estado. As medidas propõem criar mecanismos federais para garantir a salvaguarda de saberes ancestrais e a transmissão da memória oral. Entre estes projetos estão:

• O PL  3467/2026, de autoria da deputada católica Laura Carneiro (PSD/RJ), que institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, visando reconhecer, preservar e promover as manifestações culturais de comunidades tradicionais em todo o país, elevando ao status de lei federal o teor do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026. 
• O PL 4504/2026, de autoria do deputado evangélico Duda Ramos (Podemos/RR), institui a Política Nacional de Proteção, Salvaguarda e Transmissão da Memória Oral dos Povos de Fronteira, cria mecanismos de registro, preservação, valorização educacional e difusão cultural dos saberes orais tradicionais em regiões fronteiriças brasileiras. A proposta “reconhece que proteger a memória oral não significa apenas registrar histórias. Significa proteger identidades, fortalecer vínculos comunitários, preservar formas tradicionais de conhecimento e impedir o apagamento cultural de populações historicamente invisibilizadas”. O projeto dialoga com uma preocupação crescente de organizações de direitos humanos e pesquisadores: o apagamento de saberes tradicionais em regiões de fronteira, historicamente menos assistidas por políticas públicas de preservação cultural, diante do avanço de fatores como disputa de terra, mineração e narcotráfico.

Outros Projetos de Lei de patrimonialização e reconhecimento cultural relacionados a religião e a crenças, registrados em julho de 2026 são:

• O PL 3483/2026, de autoria do deputado católico Capitão Augusto (PL/SP),  que reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico‑Social Nacional, destacando sua contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom.
• O PL 3649/2026, de autoria do deputado católico Raniery Paulino (Republicanos/PB), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Festa da Luz, realizada anualmente no município de Guarabira, Estado da Paraíba. A justificativa é a vinculação  à devoção a Nossa Senhora da Luz, padroeira de Guarabira, com mais de dois séculos de história, que paralelamente, incorpora manifestações culturais que fazem do evento uma referência para todo o Estado da Paraíba.
• O PL 3710/2026, de autoria da deputada católica Lêda Borges (Republicanos/GO), que cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. Na justificativa, o projeto destaca que  essa rota turística permitirá “conferir reconhecimento nacional a uma realidade já consolidada no plano local e estadual”. 

Projetos punitivistas como palanque eleitoral

Por meio da perspectiva de combate à criminalidade e da modernização legislativa, parlamentares ultraconservadores da Câmara dos Deputados articula, em julho de 2026, uma nova ofensiva em torno do populismo penal. Ao misturar reações a crises reais de segurança, como a explosão de fraudes com inteligência artificial e o terror urbano do “novo cangaço”, com a inserção forçada de pautas de costumes no Código de Processo Penal, deputados alinhados à direita extremista buscam capitalizar politicamente com o medo e a insegurança da população.

O pacote recente de projetos de lei revela uma estratégia dupla: usar o endurecimento das penas para dar respostas fáceis a problemas estruturais complexos e, ao mesmo tempo, utilizar a pauta criminal como disfarce para institucionalizar agendas ideológicas – a exemplo da controversa proposta de dar poder de assistente de acusação a entidades “pró-vida” em ações penais. A seguir, este boletim do monitoramento do ISER apresenta as proposições que expõem o uso do direito penal como palanque eleitoral.

O PL 3408/2026, de autoria do deputado evangélico Junio Amaral (PL/MG), altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941) para incluir entidades privadas em defesa da vida como assistentes de acusação nas ações penais públicas contra menores incapazes, nos crimes contra a vida e lesões corporais. A justificativa alega entender “como necessária essa mudança pela atuação exemplar das instituições pró-vida na proteção do nascituro e dos menores incapazes em casos de crimes contra a vida e também no caso de lesões corporais, possibilitando o fortalecimento da defesa do princípio da dignidade da pessoa humana em torno da vida desde a concepção até a morte natural”.

O PL 3669/2026, de autoria do deputado evangélico Nikolas Ferreira (PL/MG), caracteriza como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função, sob a justificativa de que o crime não “lesa não apenas a vítima, o que é o mais preocupante, mas também degrada a própria Administração e rompe a confiança mínima entre cidadão e Estado”.

O PL 3695/2026, de autoria do deputado católico Cabo Gilberto Silva (PL/PB), tipifica o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial. No texto, a “proposição busca suprir importante lacuna do ordenamento jurídico brasileiro, conferindo proteção penal adequada à integridade dos sistemas de inteligência artificial, sem comprometer a inovação tecnológica, a pesquisa científica ou o desenvolvimento da economia digital, fortalecendo a segurança jurídica, a confiança nas novas tecnologias e a proteção dos direitos fundamentais”. 

O projeto surge em um momento em que os golpes com IA são constantes na realidade brasileira. Dados apresentados na Febraban Tech 2026 mostram que a fatia de fraudes financeiras envolvendo deepfake saltou de 0,1% para 6,5% em pouco mais de um ano, e a IA já está presente em 42,5% de todas as fraudes financeiras registradas no país. Só no Distrito Federal, a Polícia Civil contabilizou 139 crimes com uso de IA entre janeiro e julho de 2026, a maioria de estelionato com voz ou rosto clonados de conhecidos da vítima.

Por fim, o deputado católico Eros Biondini (PL/MG), apresentou duas proposições:

• O PL 3776/2026, que tipifica o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público; 
• O PL 3777/2026, que tipifica o crime de domínio de cidades (“novo cangaço”) e estabelece causas de aumento de pena e regimes restritivos severos. O texto aborda que esse crime “transcendeu o conceito de mero crime patrimonial para se consolidar como uma verdadeira tática de guerra paramilitar urbana”. O projeto visa criar esse novo tipo penal, que tem como realidade ataques coordenados a agências bancárias em cidades médias e grandes, com uso de fuzis de alto calibre e explosivos, atribuídos em boa parte a organizações criminosas famosas.

Um Projeto de Lei segue na linha punitivista, porém, com foco nos parlamentares que quebram o decoro com expressões de ódio e ameaça ao Estado de Direito. É o PL 219/2026, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanaos/AM), cuja identidade religiosa não foi identificada, que tem como objetivo tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência, também configurando uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.  Este projeto se mostra uma resposta legislativa a um fenômeno presente no Brasil: a existência de parlamentares que atacam ou incitam ataques à democracia e ao Estado de Direito. 

Como exemplo, o próprio projeto de lei apresenta um caso ocorrido na Câmara Municipal de Borba, interior do Amazonas, onde uma vereadora declarou, em tribuna, que se considera “a favor da violência contra a mulher”. O texto destaque que este tipo de  afirmativa macula o decoro parlamentar e legitima práticas violentas e discriminatórias, ofendem frontalmente os direitos humanos e comprometem a confiança da sociedade nas instituições democráticas. Para o Amom Mandel, condutas desse tipo não podem permanecer sem consequências mais severas, sob pena de se abrir precedente para a naturalização da violência dentro da própria esfera de representação política.

Enfrentamento do racismo em pauta

O Brasil, marcado pelo racismo desde a colonização, fenômeno que vem ramificando ao longo da história, tem testemunhado a escalada sistemática da violência direcionada a religiões de matriz africana, o racismo religioso,  além de um aprofundamento drástico das hostilidades por convicção ideológica. Diante desse cenário de múltiplas discriminações, parlamentares de diferentes espectros políticos e identidades religiosas apresentaram projetos de lei que visam modernizar e fechar brechas no aparato legal e institucional de enfrentamento ao racismo no país. Mais do que apenas respostas punitivas isoladas, as novas proposições tentam se colocar frente ao problema de forma estrutural.

O PL 3570/2026, de autoria do deputado católico Airton Faleiro (PT/PA), altera o Código Penal e a Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989 ), a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política.

O PL 3690/2026, de autoria do deputado agnóstico Orlando Silva (PCdoB/SP), institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas. A finalidade do PL, como diz o texto, é  de superar lacunas da legislação, a exemplo de protocolos mínimos de acolhimento no momento em que o episódio ocorre.

Por fim, o deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), de identidade religiosa não identificada, protocolou dois projetos nesta temática:

• O PL 3938/2026, que altera o Estatuto da Igualdade Racial  (Lei nº 12.288/2010) para instituir diretrizes para a produção de indicadores científicos sobre os mecanismos geradores de discriminação e para fomentar pesquisas causais e experimentais sobre o impacto do racismo nas desigualdades sociais. O projeto se justifica com a afirmação de que “o objetivo não é substituir os indicadores socioeconômicos já existentes, mas complementá-los com instrumentos capazes de explicar os processos que originam as desigualdades observadas, permitindo que as ações estatais sejam direcionadas às suas causas e não apenas aos seus efeitos”;
• PL 4226/2026, altera a Lei do Racismo para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos essenciais. A proposição aponta que “ao agravar a pena quando o crime de racismo se manifesta mediante destruição, profanação ou depredação de templos e objetos sagrados, o projeto reconhece o caráter exacerbado da violência simbólica e patrimonial direcionada a essas comunidades e confere maior proteção penal à liberdade religiosa e ao patrimônio cultural afro-brasileiro”. 

O conteúdo deste PL se relaciona aos dados de levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, presentes na pesquisa “Respeite Meu Terreiro”, que mostram que 76% dos terreiros consultados já sofreram algum tipo de racismo religioso. Também com o Disque 100, que registrou 2.774 denúncias de intolerância religiosa entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026 – a maior parte delas atingindo diretamente espaços sagrados de religiões de matriz africana, como Candomblé e Umbanda. 

Terceira idade e envelhecimento: valor à inclusão e à diversidade

O envelhecimento da população brasileira tem forçado o país a rever leis que, sob a ideia de proteção, acabam por infantilizar ou limitar as pessoas idosas. Um dos principais alvos desse debate é o atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), que impõe o regime de separação obrigatória de bens para os casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Esta regra é cada vez mais criticada por juristas e movimentos sociais por carregar um viés etarista, tratando os idosos como incapazes de gerirem o próprio patrimônio. O PL 3753/2026, de autoria da deputada católica Laura Carneiro (PSD/RJ) busca responder a este desafio e altera o Código Civil para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 anos, retirando o caráter obrigatório do regime de separação de bens.

Relacionando  o tema do envelhecimento à pauta da diversidade, o PL 3635/2026, de autoria da Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), em coautoria com a deputada Erika Hilton (PSOL/SP), cria a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes. O termo vem da pesquisa “Traviarcas”, conduzida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), desde 2024, que investiga o envelhecimento da população trans em um país em que a expectativa de vida dessas pessoas gira em torno de 35 anos. A pesquisa ganhou repercussão recente ao identificar Tiana Cardeal, aos 92 anos, como a travesti mais longeva do Brasil, um símbolo de resistência num cenário de expulsões familiares, precarização do trabalho e violência institucional.

O PL da Enfermeira Rejane e de Erika Hilton busca estabelecer medidas de apoio e garantia de direitos, sob o fundamento de valorização das Traviarcas, compreendendo-as como lideranças que acolheram novas gerações, preservam a memória coletiva e contribuem para a luta por cidadania e dignidade. O texto reconhece que grande parte desta população vive em situação de vulnerabilidade social, sem proteção adequada do Estado.