Levantamento do ISER analisou 266 projetos legislativos protocolados na Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2026

Ao menos 266 projetos de lei relacionados à violência contra a mulher foram protocolados na Câmara dos Deputados durante o primeiro semestre de 2026, aponta levantamento realizado pela plataforma Religião e Poder do ISER, a propósito do Agosto Lilás. A campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher foi instituída no país pela Lei nº 14.448/2022, tendo como o mês-referência agosto, o de aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/2006). 

O número de proposições levantado corresponde a aproximadamente 8,7% do total de PLs apresentados por deputados federais no período. Uma análise do conteúdo desses projetos mostra que 32,6% dizem respeito à violência doméstica e familiar e 26,7%, à violência contra a mulher de forma mais ampla. Também ganharam destaque 15% de iniciativas relacionadas ao feminicídio e 9,8% à misoginia digital, além de 6,8% de projetos sobre violência sexual, entre outros temas. Várias das iniciativas analisadas propõem mudanças na Lei Maria da Penha.

Alguns projetos propõem o reforço de medidas protetivas como o uso de tornozeleiras eletrônicas e a suspensão da posse de armas por agressores, enquanto outras reforçam políticas de apoio econômico às vítimas. Também há propostas que visam à criação de programas de defesa pessoal para mulheres.

Lei Maria da Penha inovou combate à violência doméstica

De acordo com a coordenadora de gênero e raça do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (PBSP) Juliana Brandão, a Lei Maria da Penha representou uma mudança de paradigma no combate à violência doméstica e familiar, transformando um problema que antes era visto como uma questão privada em uma política pública de direitos humanos.

“A Lei Maria da Penha traz a ampliação do que se concebe por violência. Então, ela reconhece não só a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial, a moral e, mais recentemente, a violência vicária. Todas elas passaram a ser nomeadas pela legislação”, afirma a especialista.

Em abril passado, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.384, que modificou a Lei Maria da Penha para tipificar a violência vicária, que é aquela praticada contra filhos ou dependentes com o objetivo de atingir a mulher. Alguns projetos em tramitação propõem ampliar essa definição para incluir os maus-tratos contra animais de estimação da vítima.

“Embora a gente tenha muitos avanços institucionais e simbólicos a partir da Lei Maria da Penha, a efetividade plena dessa legislação ainda enfrenta muitos desafios de implementação, de recursos e mesmo de uma mudança cultural”, diz Juliana Brandão.

Projetos sobre feminicídio enfocam aumento de pena

A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões da condição de sexo feminino e incluiu a conduta no rol de crimes hediondos. Em 2024, o presidente Lula sancionou legislação para aumentar a pena para o crime de feminicídio para 20 a 40 anos de prisão.

Parte dos projetos de lei relacionados ao combate ao feminicídio em tramitação na Câmara dos Deputados propõe o aumento de pena e o enrijecimento dos critérios de progressão de regime. É o caso do PL 808/2026, de autoria do deputado federal católico Delegado Palumbo (MDB/SP), que prevê pena de 30 a 50 anos de reclusão para condenados por feminicídio.

Outras iniciativas criam programas de apoio a mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio. Já o PL 1966/2026, de autoria do deputado federal evangélico Max Lemos (União-RJ), cria pensão especial para crianças e adolescentes órfãos em razão do feminicídio.

O Brasil registrou 1.571 casos de feminicídio em 2025, o maior número da série histórica, de acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A cifra representa um aumento de 4% em relação ao ano anterior e corresponde a uma taxa de 1,4 feminicídio para cada 100 mil mulheres.

Para a pesquisadora Juliana Brandão, a aprimoração da Lei do Feminicídio deve reconhecer que as estratégias de enfrentamento ao feminicídio não se exaurem na resposta penal. “O que a gente tem hoje é uma alta concentração na repressão. […] É importante a gente ter no cenário medidas preventivas que proporcionem meios para que as mulheres não entrem no ciclo de violência”, reconhece a especialista.

Congresso analisa criminalização da misoginia digital

O Congresso Nacional discute, atualmente, a criminalização do discurso de ódio e da violência digital contra mulheres. Nesse sentido, tramita sob regime de urgência o PL 896/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) que altera a Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) para tipificar o crime de misoginia. Aprovado por unanimidade no Senado em março, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), para avançar para votação em plenário.

Esse PL define como misoginia a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres. Caso a iniciativa seja aprovada, pessoas condenadas pelo crime de misoginia estariam sujeitas à pena de dois a cinco anos de prisão e multa.

Alguns PLs sobre combate à misoginia propõem a regulação das redes sociais para a remoção de conteúdos e a suspensão de usuários envolvidos em comportamentos misóginos. O PL 2451/2026, de autoria da deputada federal católica Ana Paula Lima (PT-SC), proíbe a criação e a disseminação de conteúdo sexual com manipulação, os “deepfakes”.

Críticos desses projetos dizem que a criminalização da misoginia representa um risco à liberdade de expressão. Juliana Brandão aponta que as estruturas normativas disponíveis  atualmente estão de olhos fechados para o problema da misoginia. Para a especialista, não se trata de qualquer comportamento inadequado, mas sim de uma conduta que manifesta o ódio ou a aversão às mulheres. “A gente precisa, sim, de um contorno para a misoginia. É só com o tratamento jurídico expresso que a gente vai conseguir dar mais visibilidade e oferecer uma resposta mais firme para a violência que acomete as mulheres no Brasil”, afirma.

Agenda antitrans disfarçada de proteção das mulheres

Alguns projetos de lei usam a prevenção da violência contra as mulheres como pretexto para avançar políticas discriminatórias contra pessoas trans. O PL 1969/2026, de autoria do deputado federal evangélico Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), obriga o acesso a banheiros e vestiários conforme o “sexo biológico”, promovendo a exclusão de mulheres trans e travestis sob a justificativa de garantir os direitos das mulheres. 

Já o PL 803/2026, de autoria do deputado federal evangélico Capitão Alden (PL-BA), busca impedir que detentas trans e travestis cumpram pena em presídios femininos. Ao propor a criação de unidades prisionais específicas para pessoas trans encarceradas, a iniciativa diz assegurar a proteção integral das pessoas custodiadas e profissionais do sistema penitenciário.

Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou direitos de pessoas trans encarceradas, como o respeito ao nome social e o reconhecimento da autodeclaração de gênero. Também foi garantida a possibilidade de manifestação de preferência quanto ao local de privação de liberdade, a ser definido pelo magistrado em decisão fundamentada.

Em março deste ano, a Câmara dos Deputados foi palco de ataques transfóbicos contra a deputada federal de identidade religiosa não identificada Erika Hilton (PSOL-SP), após ela ter se tornado a primeira mulher trans na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Apesar da escalada das ofensivas legislativas antitrans, alguns projetos de lei em tramitação buscam assegurar os direitos dessa parcela da população. É o caso do PL 292/2026, protocolado por Erika Hilton, que tipifica o transfeminicídio, definido como o assassinato contra a mulher trans e travesti em razão de ódio ou rejeição à identidade de gênero feminina expressada pela vítima.

Homens, brancos e de direita lideram iniciativas

O perfil dos autores dos projetos de lei sobre violência contra a mulher na Câmara dos Deputados é predominantemente masculino, branco e de direita.

Os homens são autores de 62,4% dessas iniciativas, contra 35,3% de mulheres. No que diz respeito ao critério de raça/cor declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), brancos correspondem a 63,2% dos propositores, contra 26,3% de pardos e 6% de pretos.

Pertencem a partidos de direita os reponsáveis por 45,9% das proposições sobre violência contra a mulher, contra 36,5% de esquerda e 15,4% de centro. O perfil religioso desses parlamentares corresponde a 32,7% de católicos, 16,9% de evangélicos e 15,0% de identidade cristã, contra 4,1% sem religião.

O PL 1262/2026 do anglicano Kim Kataguiri (Missão-SP) prevê pena de castração física aos condenados pelo crime de estupro. Já o PL 824/2026, do católico Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros coautores, busca proibir a lei islâmica, conhecida como Sharia, sob pretexto de proteção de mulheres e crianças.