Todos os projetos de lei monitorados até o momento podem ser encontrados aqui
Enquanto o Congresso Nacional sediava as atividades da CPMI dos Atos Antidemocráticos, que investiga os ataques à Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro, o deputado cristão Adilson Barroso (PL/SP), protocolava o PL 3312/2023, que propõe anistia para quem participou de crimes sob investigação ou processo no contexto das eleições. A ementa abrange crimes decorrentes ou relacionados à natureza política e eleitoral, incluindo condutas inseridas no âmbito da liberdade de expressão, manifestação política e crença. A proposta sugere ainda que o descumprimento dessa lei, após aprovada, seria caracterizado como abuso de autoridade, e menciona o Poder Judiciário como a autoridade “infratora”.
Este é um dos projetos de lei mapeados no mês de julho pela equipe de Religião e Política do ISER. A partir de uma ferramenta automatizada, são acompanhadas a mobilização de parlamentares com identidade religiosa e a abordagem de temas ligados a moralidades religiosas na atual legislatura.
A metodologia utilizada para categorização e o levantamento dos primeiros seis meses da Legislatura pode ser acessada aqui.
PLs em destaque no mês de julho de 2023
Durante o mês de julho, foram identificados 130 novos projetos de lei na Câmara Federal, entre os quais 88 estão conectados a valores ou agentes de influência religiosos. Os partidos classificados como de direita representam a maioria dos projetos categorizados, como mostra o gráfico abaixo.
O PL 3402/2023 de autoria do deputado evangélico Helio Lopes (PL/RJ), acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de “cristofobia”. O PL considera como crimes de cristofobia “escarnecer de alguém publicamente por motivo de profissão de religião baseada na fé cristã, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso cristão; vilipendiar publicamente ato, símbolo ou objeto de culto relacionado à fé cristã”. Para justificar a proposta, o parlamentar afirma que o Brasil corre risco de entrar no escopo dos países onde há perseguição contra cristãos devido às relações políticas do governo Lula com países comunistas, como a China.
Em contrapartida à defesa do parlamentar, especialistas da religião rechaçam a possibilidade de existência e de “cristofobia” no Brasil. Durante o governo de Jair Bolsonaro, que pertence à mesma legenda do deputado autor do projeto, o tema da “cristofobia” esteve em alta, disseminado por diferentes personalidades que compunham a gestão. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, por exemplo, estimulou o aparelhamento do Disque 100 – canal de denúncias de crimes como intolerância religiosa, racismo e outras violências – ao incentivar o registro de reclamações pelo fechamento das igrejas no contexto da pandemia. Saiba mais sobre o conceito de Cristofobia aqui.
Banheiro unissex e identidade de gênero sob ataque
O deputado evangélico Jeferson Rodrigues ( Republicanos/GO), é autor de seis PLs que ganharam destaque durante o período. Metade deles aborda questões relacionadas à sexualidade e à identidade de gênero.
No PL 3314/2023, o deputado sugere pena de multa de R$100 mil e responsabilização pela participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. O parlamentar justifica a necessidade de proteção à “integridade física e mental das crianças” por conta do “nudismo e uso de substâncias ilícitas” nos eventos.
O PL 3541/2023 proíbe o funcionamento de banheiros unissex em universidades públicas e privadas. Não há, na ementa, explicação do porquê de o projeto se destinar somente a estes estabelecimentos. Já o PL 3328/2023 altera e acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de condenar os pais que incentivam ou fazem apologia à redesignação sexual de crianças e mudança de sexo.
Abuso sexual é mais um tema mencionado pelo deputado Jeferson Rodrigues. O PL 3326/2023 dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes. Já o PL 3536/2023 acrescenta o inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de proibir que pessoas condenadas por assédio sexual e/ou estupro trabalhem como condutoras de veículos escolares.
Por fim, o PL 3537/2023 obriga as vans escolares a fornecerem imagem em tempo real aos pais ou responsáveis pelo aluno.
Educação, Direitos Humanos e Crimes e Segurança Pública lideram ranking de projetos
Entre as 16 categorias utilizadas pelo Iser para o monitoramento, Educação está no topo com 21 projetos de lei, seguida por Direitos Humanos, com 17, e Crimes e Segurança Pública, com 9 propostas.
O PL 3360/2023, de autoria do deputado evangélico Aureo Ribeiro (SDD/RJ), institui o Dia Nacional do Detox Digital, com o objetivo de fomentar a discussão sobre o uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares.
A pauta da tecnologia também está presente no PL 3379/2023, de autoria do deputado católico Neto Carletto (PP/BA) que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Inteligência Artificial no ensino médio.
O PL 3349/2023, de autoria da deputada católica Ana Paula Lima (PT/SC), exige que os livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal divulguem o Disque Direitos Humanos – Disque 100.
Ainda na categoria educação, o PL 3339/2023, de autoria do deputado cristão Max Lemos (PDT/RJ), dispõe sobre a preservação do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a fim de garantir que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE.
O PL 3575/2023, criado pelo deputado evangélico Marcos Soares (União/RJ) , obriga a sinalização sobre emergências para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos. Chama a atenção o fato de o projeto considerar templos religiosos como uma exceção entre os estabelecimentos. A proposta estabelece como critério que “as igrejas forneçam treinamento adequado aos seus fiéis, incluindo as pessoas com deficiência auditiva e deficiência visual sobre como agir em caso de emergência”.
O Projeto de Resolução 92/2023, redigido pelo o deputado evangélico Raimundo Santos (PSD/PA), institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear personalidades ou instituições que tenham se destacado pela realização de serviços de cunho evangelístico. O nome da premiação faz referência aos missionários suecos Gustaf Daniel Hösberg (1884-1963) e Adolph Gunnar Vingren (1879-1933), fundadores das Assembleias de Deus no Brasil, que são a maior denominação cristã evangélica pentecostal do país, como consta na ementa do projeto. Sobre o tema da disputa política em torno do calendário brasileiro, feriados religiosos e homenagens vale a leitura do artigo de Izabella Bosisio publicado no espaço da parceira ISER + Nexo Políticas Públicas.
Entendendo o recesso parlamentar
Em julho de 2023, os parlamentares da Câmara entraram em recesso. Para se ter noção deste processo, é fundamental entender a estrutura institucional do Congresso Nacional. Os parlamentares são eleitos para mandatos de quatro anos, o que corresponde a uma legislatura, conforme estabelecido pelo artigo 44 da Constituição Federal. Cada legislatura inicia-se em 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição, e finaliza em 31 de janeiro do ano da próxima eleição. Uma legislatura, que tem a duração de quatro anos, é subdividida em quatro sessões legislativas ordinárias, uma para cada ano.
Uma sessão ordinária se estende de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. O intervalo entre esses dois períodos é denominado recesso parlamentar, durante o qual não há atividades regulares no Congresso. Contudo, é válido ressaltar que podem ocorrer convocações extraordinárias. Estas podem ser feitas pelo presidente do Senado Federal em situações como Estado de Defesa, Intervenção Federal, Estado de Sítio ou posse presidencial. Além disso, a maioria dos parlamentares de ambas as casas pode solicitar uma sessão extraordinária para debater determinado tema, assim como o presidente, se houver uma questão relevante e urgente para a sociedade. Importa ainda destacar que o recesso parlamentar só se concretiza se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que estabelece as regras de despesas e receitas para o próximo ano – for aprovada até o mês de julho.
Elena Wesley é jornalista, com graduação em Comunicação Social (UFF) e pós-graduada em Comunicação Integrada, Digital e Gestão Estratégica de Conteúdo.
Laryssa Owsiany é antropóloga, doutoranda em Ciências Sociais (PPGCS / UFRRJ) e pesquisadora no ISER.
Matheus Cavalcanti Pestana é cientista político, professor na Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV-ECMI), doutorando em Ciência Política (IESP-UERJ) e pesquisador no ISER.