Jogos de apostas, proteção ambiental e calendário oficial são destaques dos PLs apresentados em setembro
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Por Carolina Rocha
- 24 out 2024
- 17 min de leitura

Todos os projetos de lei monitorados podem ser encontrados aqui.
Em setembro de 2024, período que antecedeu o primeiro turno das eleições municipais no Brasil, o Monitoramento de Projetos de Lei na Câmara Federal, realizado mensalmente pelo ISER, demonstra que boa parte dos projetos elaborados e apresentados por parlamentares reflete a conjuntura social e política do país. Esta é uma tendência já verificada nos meses anteriores. Temas que ganharam, neste setembro, significativo número de publicações e debates nas mídias de notícias e nos perfis das redes sociais digitais figuraram entre os destaques do levantamento do ISER, como a popularização dos jogos de apostas on line e a proteção ambiental. Além destes, outros assuntos que são frequentemente destacados por parlamentares como as disputas por datas do calendário oficial do Brasil, homenagens e a patrimonialização dos espaços também foram identificados.
Jogos de apostas
O tema em destaque está relacionado ao crescimento vertiginoso dos jogos de apostas, principalmente online, tais como as Bets (apostas esportivas), o Jogo do Tigrinho, dentre outros, que têm receitas bilionárias no mundo todo e têm gerado um crescente endividamento da população. Estima-se que o setor alavancou durante a pandemia de covid-19, com um expressivo número de adolescentes e jovens entre os(as) consumidores(as). O cenário, que alguns especialistas definem como uma grave ameaça à saúde pública e à economia, tem impactado no orçamento de milhares de famílias. Em 24 de setembro, o Banco Central do Brasil divulgou estudo com análise técnica sobre o mercado de apostas online no país (Nota Técnica nº 513/2024-BCB/SECRE) e o perfil das(os) apostador(as)es, a partir de solicitação do senador Omar José Abdel Aziz (PSD/AM).
O cenário tem provocado calorosos debates sobre jogos no Brasil. São considerados “jogos de azar” o bingo, o bingo eletrônico – também conhecido como caça-níquel, jogo de dados, jogo de roleta, alguns jogos de cartas, tais como o Blackjack, dentre outros, que não dependem de habilidade ou estratégia por parte do(a) jogador(a). Eles são proibidos no Brasil desde 1946, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.688/1941, que no seu artigo nº 50 considera a atividade uma contravenção penal.
Entretanto, a possibilidade da legalização, frequentemente, retorna à cena pública, com discursos que comparam benefícios econômicos com os riscos legais e sociais dos jogos. Neste momento, há projetos legislativos em andamento que visam legalizar os “jogos de azar”, tais como o PL 2234/2022, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Em 31 de julho de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Nº 1.207/2024, que estabelece os requisitos técnicos dos jogos online, com as regras para apostas. Com isso, segundo a Agência Brasil, a partir de 2025, deverá ser liberada a atuação de plataformas de apostas online sediadas no Brasil, que deverão ser certificadas para oferecer os jogos no mercado, como o Tigrinho e o Aviãozinho.Os jogos em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos, no entanto, continuam proibidos.
Encontramos projetos de lei, em diferentes categorias, que se dedicaram a propor intervenções públicas para apostas e jogos online no Brasil, com aplicações de medidas que concentram-se em temas relacionados a crimes e a segurança pública, passando pelos direitos das crianças e dos adolescentes e pela proteção da família, até alcançar à segurança e à regulação de mídias digitais. Nos textos apresentados, comumente, a preocupação com os efeitos nocivos causados pelo vício nos jogos eletrônicos se soma a bandeiras como a defesa da família, dos bons costumes e da vida, contra a excessiva liberdade dos jovens e os vícios gerados pelo “descontrole” de suas ações, em uma sociedade que vive uma crise de seus “valores tradicionais”. Desta forma, chama-se a atenção para a necessidade de mais controle e cuidado por parte do Estado, das políticas públicas e das leis na contenção de inúmeros malefícios que afetam a população brasileira.
Dentro das propostas que envolvem crimes e segurança pública, destaca-se uma preocupação dos(as) deputados(as) com a ludopatia e também com uma intervenção mais rigorosa do governo federal para atenuar o endividamento dos(as) brasileiros(as). Uma das principais demandas tem sido a defesa, por parte de alguns parlamentares, da proibição do uso do cartão do Bolsa Família em jogos de apostas, como as plataformas de bets. Visando, assim, garantir, segundo eles, que o benefício seja utilizado para atender somente às necessidades básicas das famílias. Vários(as) pesquisadores(as) no âmbito de políticas públicas têm discutido as implicações dessa medida e o impacto na fiscalização do uso dos recursos públicos, como Rômulo Paes de Sousa e Wanessa Debôrtoli de Miranda, da Fiocruz, no artigo “Bets e Bolsa Família: sem pânico, por favor!” Diante deste contexto, o monitoramento do ISER agrupou as proposições sobre jogos de azar, de setembro de 2024, nos seguintes subtemas:
- Para instituir, tipificar e adensar o crime de exploração ilegal de apostas: PL 3771/2024, de autoria do deputado evangélico Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), e PL 3722/2024, de autoria do deputado cristão Fred Linhares (Republicanos/DF), que alteram a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (que cria a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa), para criminaliza práticas de exploração ilegal de apostas;
- PL 3754/2024, de autoria do deputado evangélico Helio Lopes (PL/RJ), que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais;
- PL 3670/2024, de autoria do deputado católico Reginaldo Lopes (PT/MG), que propõe a proibição da utilização de cartões de crédito e contas bancárias do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes contra os “jogos de azar”:
Com um PL citado no subtema anterior, o deputado evangélico Helio Lopes (PL/RJ), apresentou mais quatro projetos neste. O deputado é famoso por se envolver em muitas polêmicas, como a defesa de não reparação da escravidão em políticas públicas. Apresenta-se em suas redes sociais como defensor de Deus, da pátria, da família e da liberdade. No PL 3752/2024, propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização.
No PL 3748/2024, Hélio Lopes institui a “Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 20 de fevereiro, Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo, “período propício para tratar de temas relacionados ao vício”. Segundo o deputado, os principais objetivos são: conscientizar a sociedade; promover ações educativas voltadas a pais, responsáveis, educadores e o público infanto juvenil sobre os perigos dos jogos de azar, com foco no ambiente digital; incentivar campanhas públicas e privadas de conscientização; e fomentar a criação de políticas públicas.
No PL 3751/2024, Helio Lopes institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar. E no PL 3749/2024, ele propõe a alteração do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos;
Há ainda mais dois projetos neste subtema: o PL 3724/2024, de autoria do deputado cristão Túlio Gadêlha (REDE/PE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo, sob pena de multa; e o PL 3428/2024, de autoria do deputado cristão Delegado Fabio Costa (PP/AL), que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- Nas demandas que concerne à proteção da família, que dispõem principalmente sobre o Programa Bolsa Família (PBF):
- PL 3765/2024, de autoria do deputado evangélico Messias Donato (Republicanos/ES), que altera a Lei que institui o Programa Bolsa Família (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023), , para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar, tais como bebidas alcoólicas e jogos de azar;
- PL 3711/2024, de autoria do deputado católico Capitão Augusto (PL/SP), que também altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas;
- PL 3725/2024, de autoria do deputado evangélico Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), com PL já foi citado em subtema anterior, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (que cria a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa) para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa;
- PL 3669/2024, de autoria do deputado católico Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), recorre à Lei nº 14.790/2023 para dispor sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.
- Com vias a regulação das mídias para jogos de apostas:
- PL 3685/2024, de autoria do deputado cristão Fred Linhares (Republicanos/DF), que acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (que cria a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa), para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências;
- PL 3511/2024, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790/2023.
Calendário oficial, homenagens e patrimonialização de espaços
Este monitoramento tem identificado desde o início desta legislatura, a disputa política na forma dos Projetos de Lei pela oficialização de novas datas comemorativas no calendário do país, de homenagens e da patrimonialização de espaços. Em setembro de 2024, foram identificadosalguns destaques importantes nos projetos de lei apresentados pelos(as) deputadas(os).
- O PL 3753/2024, de autoria do deputado evangélico Helio Lopes (PL/RJ), parlamentar que mais apresentou PL´s em setembro ao Congresso, grande maioria relacionada aos “jogos de azar”, institui o “Dia Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar”.
- O PL 3605/2024, de autoria da deputada católica Chris Tonietto (PL/RJ), propõe a instituição do Dia Nacional do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto.
- O PL 3548/2024, de autoria da deputada de identidade religiosa não identificada Lucyana Genésioque (PDT/MA), visa instituir o Dia Nacional de Combate ao Capacitismo.
- O PL 3420/2024, de autoria da deputada afro religiosa Daiana Santos (PcdoB/RS), institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira, como um mecanismo de resistência e luta da população negra, bem como parte das suas tradições e contribuições culturais para a sociedade brasileira.
Já o PL 3443/2024, de autoria da deputada evangélica Missionária Michele Collins (PP/PE), defende a patrimonialização da “Sinagoga Kahal Zur Israel”. A sinagoga está localizada no bairro do Recife, foi fundada no Século XVII e é considerada a primeira Sinagoga e o primeiro Centro Comunitário Judaico das Américas. A edificação abriga o Centro Judaico de Pernambuco, que segundo a deputada, é um espaço relevante para contar a história dos judeus, nele sendo retratado um importante período do estado (o governo do holandês Maurício de Nassau), com exposições e documentos que registram a presença dos judeus naquele território. Segundo Michele: “é oportuno que esta Casa Legislativa reconheça a “Sinagoga Kahal Zur Israel” como Patrimônio Cultural Material do Recife, visto que já faz parte da agenda de muitas pessoas que desejam conhecer um pouco da história do povo judeu e sua contribuição para a formação da Cultura Brasileira”. Em 2022, a deputada, na época ainda vereadora, conseguiu aprovação em primeira instância na Câmara do Recife do PL nº 194, que dispõe sobre a instalação de um monumento em homenagem a Israel na rua do Bom Jesus, bairro do Recife.
Meio ambiente e clima também foram enfatizados
Temas como a causa animal e os direitos das mulheres e das crianças e dos adolescentes também tiveram destaque nos PLs do mês de setembro, seguindo mais uma vez uma tendência já observada pelo ISER nos meses anteriores.
Além disso, foram apresentados mais de 50 projetos com questões relacionadas ao meio ambiente e clima, principalmente os que preveem um programa de recuperação do Cerrado, da Mata Atlântica, da Caatinga e da Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas entre agosto e setembro de 2024, no Brasil. Em outubro, será realizada a COP16 da Biodiversidade, na Colômbia, e, em novembro, a 29ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP29, no Azerbaijão, espaços onde o ISER tem participação , para discutir questões climáticas e ambientais por todo globo. Nesta pauta, destacam-se os seguintes projetos:
- Medida Provisória do Governo Federal:
Medida Provisória 1259/2024 “Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.”
- Voltados para alterações na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998):
- PL 3740/2024, de autoria do deputado católico Carlos Veras (PT/PE), que altera o art. 41, para aumentar as penas do crime de incêndio em mata ou floresta.
- PL 3606/2024, de autoria do deputado católico Rafael Prudente (MDB/DF), me conjunto com a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) e , para recrudescer a pena de quem provoca incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, bem como para tornar este crime hediondo.
- PL 3571/2024, de autoria da deputada católica Simone Marquetto (MDB/SP), aumenta as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência.
- PL 3564/2024, da deputada de identidade religiosa não identificada Erika Hilton (PSOL/SP), dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito, confisco de áreas utilizadas na prática criminosa e dá outras providências.
- Diversas propostas:
- PL 3405/2024, de autoria do deputado de identidade religiosa não identificada Carlos Sampaio (PSD/SP), que acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever que as penas serão aumentadas até o dobro se o incêndio é cometido mediante paga ou em circunstâncias meteorológicas de seca ou estiagem, que facilitem a sua propagação.
- PL 3769/2024, de autoria do deputado católico Marco Brasil (PP/PR), para inclusão da produção de crédito de carbono pelo produtor rural pessoa física como atividade rural, bem como estabelece o conceito de crédito de carbono.
- PL 3727/2024, de autoria do deputado evangélico Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que acrescenta artigo na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), (Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018), para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- PL 3679/2024, de autoria do deputado católico André Figueiredo (PDT/CE), que acrescenta dispositivo na Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.711, de 2008), para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos.
- PL 3652/2024, de autoria da deputada de espiritualidade indígena Célia Xakriabá (PSOL/MG), que dispõe sobre a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009), a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9795 de 27 de abril de 1999), a Política Nacional do Livro (Lei nº 10.753 de 30 de outubro de 2003) e o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (Decreto nº 9099 de 18 de julho de 2017) , para disciplinar a distribuição de material didático sobre as mudanças climáticas e os seus impactos nos biomas brasileiros.
- PL 3646/2024, de autoria da deputada de identidade religiosa não identificada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
- PL 3463/2024, de autoria do deputado de identidade religiosa não identificada Luciano Azevedo (PSD/RS), que inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (que dispõe sobre os registros públicos), para estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula de imóveis. O PL ainda acrescenta a alínea f no § 6º do art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), para definir a averbação de imóvel destruído por força de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante. O texto também estabelece que o perecimento total do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas.
Como citar
ROCHA, Carolina. "Jogos de apostas, proteção ambiental e calendário oficial são destaques dos PLs apresentados em setembro". Disponível em: . Acesso em: .
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