Atualizado em 22/08/2023 às 15h18
Durante o primeiro semestre de 2023, o sistema de monitoramento de Projetos de Lei do Instituto de Estudos da Religião (ISER) detectou um total de 3.256 Projetos de Lei (PLs) em circulação. Dessa grande quantidade, um número significativo, 1.073, foi considerado de particular interesse para o ISER , pois podem desencadear conflitos, disputas e construir narrativas sobre questões que tangenciam valores, comunidades ou entidades religiosas. Já foram publicadas duas análises iniciais nesta Plataforma Religião e Poder, incluindo uma explicação detalhada da metodologia empregada e um artigo de Lívia Reis, com foco nos primeiros cem dias da 57ª legislatura.
A equipe do monitoramento estabeleceu, inicialmente, quinze categorias analíticas com o objetivo de classificar e examinar os PLs que passaram pela Câmara, sem descartar a possibilidade de surgimento de novas categorias no decorrer da legislatura, o que pode ampliar esse número. É também considerado na pesquisa que este processo também englobe a reavaliação de projetos antigos, que podem ser categorizados e incluídos nas classificações já estabelecidas.
As 15 categorias centrais definidas a partir dos primeiros dados levantados são: 1) Direitos da Mulher; 2) Crimes e Segurança Pública; 3) Causa animal; 4) Ameaça ao Estado Democrático de Direito; 5) Imigração; 6) Educação; 7) Política de drogas; 8) Direitos da Criança e do Adolescente; 9) Regulação de mídias; 10) Família; 11) Direitos dos povos indígenas; 12) Direitos Humanos; 13) Calendários oficiais, patrimonialização e homenagens; 14) Religião 15) Direitos Sexuais e Reprodutivos.
Em continuação aos esforços iniciais de classificação, o ISER mantém o compromisso de fornecer atualizações mensais a partir do monitoramento realizado. O banco de dados atualizado, que está disponível para download, pode ser acessado por meio deste link. O gráfico a seguir proporciona uma visão nítida da quantidade de projetos associados a cada uma das categorias de análise estabelecidas.
Informações gerais
Durante o primeiro semestre de 2023, o sistema de monitoramento do ISER registrou um total expressivo de 3.256 PLs, marcando um ponto de inflexão que habilita ao reconhecimento de padrões cruciais na ação legislativa da Câmara Federal. Notadamente, os partidos políticos centristas e de direita propuseram mais projetos correlacionados aos temas monitorados em comparação aos partidos de esquerda. Curiosamente, muitos desses projetos legislavam sobre temas semelhantes ou não atendiam aos critérios formais necessários para um PL o que impede seu avanço no processo legislativo. Em muitos casos, é notório que esses projetos servem mais como uma ferramenta de comunicação com o eleitorado do que como uma tentativa de elaborar leis. As seguintes tabelas e gráficos fazem uma ligação entre a atividade legislativa, segmentada por ideologia, e os temas dos PLs:
Na próxima seção, nos aprofundaremos em cada uma das categorias previamente mencionadas, destacando nuances e projetos que se destacam dentro do espectro monitorado.
- DIREITOS DA MULHER
A segunda maior quantidade de projetos de lei apresentados em 2023 abordam os direitos da mulher, uma temática frequentemente interligada com violências de gênero, tais como violência doméstica e abuso sexual. No entanto, tais projetos também propõem discussões sobre paridade de gênero, saúde pública e conceitos de masculinidade. Identificamos 186 projetos nessa categoria e optamos por analisá-los isoladamente para traçar os movimentos entre os atores deste e de outros campos neste debate crucial.
Dentre os projetos classificados nesta categoria, 136 foram majoritariamente propostos por deputados afiliados a partidos de centro e de direita (101). Estes projetos preveem o aumento das penas ou a criminalização de atos relacionados à violência doméstica e sexual contra mulheres. Além disso, eles também propõem a expansão das situações que autorizam o porte de armas para mulheres.
- CRIMES E SEGURANÇA PÚBLICA
A categoria “Crimes e Segurança Pública” apresentou a terceira maior concentração de PLs, com um total de 147 propostas. Este fato sublinha a predominância da direita no debate sobre esta temática. Os projetos categorizados aqui indicam que parlamentares ligados a partidos de direita e de centro tendem a desconsiderar a possibilidade de ressocialização de indivíduos que cometeram crimes. Eles defendem penas mais duras para qualquer pessoa que já tenha transgredido a lei, inclusive adolescentes em conflito com a lei, e também propõem a inclusão de mais crimes na lista de crimes hediondos.
- CAUSA ANIMAL
Há 98 projetos enquadrados nesta categoria, o que a coloca como a quinta mais proeminente entre os temas monitorados. As propostas legislativas nesta categoria incluem a proibição do uso de equinos para fins de policiamento, o reconhecimento da família multiespécie, a classificação de maus-tratos a animais como crime hediondo, medidas relacionadas à proteção de animais de estimação de vítimas de violência doméstica e a proibição do uso de fantasias e alegorias feitas de partes de animais no carnaval. Notavelmente, a proposta do deputado de vinculação religiosa não identificada Delegado Matheus Laiola (União/PR), direciona seu foco exclusivamente para a indústria do Carnaval, deixando de lado outras, como as indústrias de cosméticos ou de vestuário de luxo.
Outros tópicos merecem destaque, como o PL que visa classificar a zoofilia como crime hediondo, a regulamentação do uso de animais para fins de entretenimento, incluindo normas para aquários e zoológicos. Como registro alinhado a esta ênfase, vale destacar que o noticiário trouxe o caso da empresa BioParque do Rio de Janeiro importou, em 2021, da África do Sul, 18 girafas, das quais cinco fugiram do confinamento um mês depois e três morreram na ação para capturá-las de volta. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal abriram inquéritos e constataram que os animais haviam sofrido maus-tratos, teriam sido retirados da vida selvagem e tiveram o processo de sua importação adulterado. A quarta girafa morreu em 8 de julho de 2023, reacendendo o debate público sobre a relação entre zoológicos e empresas de importação de animais e suas violações.
Na interface com a educação, diversos projetos versam sobre a importância da proteção animal na formação cidadã. Há projetos sobre a inclusão obrigatória do Direito Animal no currículo de cursos de Ensino Superior e também projetos que contemplam o debate nos Ensinos Fundamental e Médio.
Além disso, vale a pena ressaltar o PL 2300/2023, proposto pelo deputado de vinculação religiosa não identificada Pompeo de Mattos (PDT/RS), que sugere a inclusão de ração para animais de estimação na lista de itens da cesta básica. Ainda, o PL 402/2023 que discute a criação de espaços para animais domésticos no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Existem também propostas para tornar obrigatório que todos os veículos de transporte por aplicativo sejam amigáveis para animais de estimação (pet friendly), para permitir a visita de animais de estimação em hospitais privados e públicos, conveniados ao SUS. Por fim, foi identificada uma série de novos projetos relacionados à Medicina Veterinária, com destaque para o que obriga o médico veterinário a denunciar casos de maus-tratos a animais para as autoridades policiais competentes.
4. AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Um aspecto alarmante na atividade legislativa recente é a tendência de criminalização de movimentos sociais, especialmente aqueles que desafiam propriedades que não estão cumprindo sua função social. Dos 34 PLs que se enquadram nessa descrição, 14 têm como alvo direto o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), conforme apontado na análise de Lívia Reis, já publicada na Plataforma Religião e Poder. Esses projetos buscam criminalizar não apenas o MST, mas também outros movimentos sociais que defendem a reforma agrária e o direito essencial à moradia.
Essas propostas legislativas, buscam, explicitamente, criminalizar e sufocar esses movimentos, com alguns deputados objetivando enquadrá-los na lei de terrorismo ou como organizações criminosas. Isso se soma à crescente tensão em torno do MST, acentuada pela abertura recente da CPI do MST na Câmara e pelos vídeos que circulam entre fiéis católicos e evangélicos, que denunciam um suposto aumento de invasões de terra por membros do movimento após o início do governo Lula.
- IMIGRAÇÃO
A escolha de monitorar a questão da imigração foi impulsionada, em grande parte, pelo envolvimento significativo de igrejas em atividades de assistência a refugiados. Embora a Igreja Católica sempre tenha sido um ator chave nesse trabalho, recentemente se nota um aumento na participação das igrejas evangélicas nesse campo.
Dos seis PLs categorizados neste tema, dois foram propostos pelo deputado evangélico Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), ambos com vistas à garantia de direitos aos refugiados. Tais medidas incluem a alocação de vagas desocupadas em instituições federais para refugiados e a exigência de cartazes informativos e mensagens de áudio em portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitar refúgio. Notáveis também são o PL 25/2023, proposto pela deputada de vinculação religiosa não identificada Maria Arraes (Solidariedade/PE) e o PL 2418/2023, de autoria do deputado, também de vinculação religiosa não identificada, Gabriel Mota (Republicanos/RR), O primeiro visa barrar a entrada em território brasileiro de estrangeiros que atentem publicamente contra a democracia brasileira. Já o segundo,, trata da aplicação do princípio da solidariedade federativa no acolhimento de pessoas vulneráveis em decorrência de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- EDUCAÇÃO
A educação foi o tema com maior número de PLs nos primeiros seis meses de 2023, especialmente devido aos recentes incidentes de violência em escolas. Muitos dos projetos propõem medidas de segurança para estudantes e professores, incluindo a presença obrigatória de segurança armada em escolas, a criação de planos de prevenção a ataques, a instalação de botões de pânico e sistemas de monitoramento, a instalação de cercas elétricas, a instituição de treinamento de defesa pessoal nas escolas e a prestação de apoio psicológico para alunos e professores.
Alguns projetos analisados após o marco dos cem dias merecem destaque, como por exemplo, o PL 1204/2023 do deputado presidente da Frente Parlamentar Evangélica Eli Borges (PL-TO), que busca proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica, e o PL 1170/2023, de autoria do deputado de vinculação religiosa não identificada Paulo Litro (PSD/PR), que propõe a proibição da exposição e uso de material de ideologia política em sala de aula no sistema de educação nacional. Ressaltamos ainda, o PL 3767/2023, de autoria da deputada evangélica Cristiane Lopes (União-RO), que pretende criar um programa didático e ilustrado de Estudo da Constituição Federal para estudantes da educação básica das redes públicas de ensino.
- POLÍTICA DE DROGAS
Há 17 PLs que tratam diretamente da política de drogas. Este tema é distinto de “Crimes e Segurança Pública” devido à atenção particular dada a ele por atores religiosos, tanto na forma de discursos que criminalizam o uso de drogas quanto na ação direta de igrejas no tratamento da dependência química por meio das Comunidades Terapêuticas. A internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público é tema do PL 1805/2023 de autoria do deputado de identidade cristã, Delegado Palumbo (MDB-SP).
O tema é controverso pois são frequentes os registros de graves denúncias que envolvem Comunidades Terapêuticas, como no caso evidenciado no noticiário televisivo, de 10 de julho de 2023. A matéria expôs a interdição de uma clínica em Nova Iguaçu (RJ), pelo Ministério Público Estadual, com o resgate de cem pacientes, vítimas de maus-tratos e de cárcere privado, resultando na prisão do dono do estabelecimento.
Para aprofundamento, importa registrar que a revista Religião e Sociedade do ISER publicou, recentemente, um Dossiê sobre Religiões e Políticas Públicas em que as relações conflituosas entre Estado e Comunidades Terapêuticas são analisadas em dois artigos, um de autoria de Carly Machado e outro de Ana Cláudia Cortez e Priscila Farfan Barroso.
- DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Com 92 projetos destacados, o debate sobre a proteção da família, conduzido por igrejas e comunidades religiosas é, em grande parte, dominado pela discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes. Segundo uma pesquisa do ISER, a preocupação com os filhos e seu futuro é central para as mulheres evangélicas, e a mobilização dessa preocupação está no cerne da produção de pânicos morais no interior das igrejas, tais como a suposta ameaça do banheiro unissex, a criminalização de culturas periféricas como o funk, a questão da educação sexual nas escolas e o uso de linguagem neutra.
Destaca-se o PL do deputado católico Delegado Caveira (PL/PA), que propõe regulamentações sobre intervenções cirúrgicas ou tratamentos de transexualização em crianças ou adolescentes, com alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- REGULAÇÃO DAS MÍDIAS
A regulação das mídias tradicionais e digitais tem sido um tópico importante de debate, especialmente em relação ao PL 2630/2020, que busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Lideranças religiosas, políticas e eclesiásticas, têm pressionado contra a nova lei alegando ser um projeto de censura do governo federal contra a livre expressão das religiões, contra a publicação de textos bíblicos que apregoam moral sexual cristã em leitura conservadora nas mídias sociais. Em 29 de abril, a Frente Parlamentar Evangélica, liderada pelo deputado federal Eli Borges (PL-TO), veio a público afirmar que orienta seus membros a votaram contra o PL 2630. Segundo a bancada, o texto tem dispositivos que “penalizam a pluralidade de ideias e sobretudo os valores cristãos”.
Pesquisa do Coletivo Bereia mostra que não há elementos objetivos divulgados pela Bancada Evangélica que demonstrem como a lei penaliza valores cristãos, uma vez que a nova lei busca não só o enfrentamento da farta circulação de mentiras mas também do ódio e da violência. Publicações falsas e enganosas continuam a circular, com o apoio das empresas que não querem ser reguladas, com uso de mentiras e pânico para convencer deputados e o público pela não aprovação da lei. Evoca-se os temas da censura, da perseguição a cristãos, da ação comunista, antiga desinformação circulante em ambientes digitais religiosos, atrelando-os ao projeto de lei.Os 37 projetos desta categoria lidam principalmente com as redes sociais digitais, mas também abordam a mídia tradicional e jogos eletrônicos.
- FAMÍLIA
Apesar de ser central nos discursos e ações religiosas, a categoria “Família” ficou um tanto à margem nesta análise, pois muitos dos projetos que poderiam ser incluídos aqui foram classificados em outras categorias devido à sua especificidade temática, como “direitos da mulher” e “direitos da criança e do adolescente”. O conceito de família aparece nos PLs frequentemente associado a políticas públicas sociais, com destaque para projetos sobre segurança alimentar e combate à fome, assistência a famílias em situação de vulnerabilidade e normativas recentes sobre programas como o Bolsa Família e o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Entre os 29 projetos classificados nesta categoria, também se incluem temas como o usucapião familiar, a criação da “Comissão da Criança, Adolescente e Família” na Câmara dos Deputados, bolsas de estudo para dependentes de militares mortos em serviço e a criação de um selo “Empresa Amiga da Família” para promover práticas organizacionais favoráveis à família.
- DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
Dos 21 projetos relacionados aos direitos dos povos indígenas, sete foram propostos por deputados filiados a partidos de esquerda e doze por deputados filiados a partidos de direita. Dois desses projetos propõem a suspensão da Portaria Conjunta FUNAI/SESAI de 2023, que proíbe a prática de qualquer atividade religiosa entre os povos indígenas e o uso de roupas com imagens ou expressões religiosas.
Um destaque é o PL 747/2023 de autoria do deputado de identidade cristã, Jorge Solla – PT/BA, que propõe alterações na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (que institui o Programa Mais Médicos), para permitir a recontratação ou renovação de contrato dos médicos que já atuaram no programa para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).
- DIREITOS HUMANOS
A categoria “Direitos Humanos”, que contém 114 projetos, inclui uma variedade de direitos fundamentais, individuais ou coletivos. Projetos destacados nesta categoria lidam com temas como tortura, trabalho análogo à escravidão, direitos de idosos e pessoas com deficiência. Além disso, esta categoria abrange projetos relacionados à tipificação de crimes de ódio e racismo ligados a ideologias como comunismo, socialismo, fascismo e nazismo, dependendo do espectro ideológico do deputado proponente.
Dois projetos são dignos de nota: o PL 2968/2023 de autoria da deputada sem identidade religiosa, Talíria Petrone (PSOL/RJ) e da deputada de identidade afrorreligiosa, Daiana dos Santos (PCdoB / RS) e o PL 2771/2023, de autoria do deputado de identidade cristã Samuel Viana (PL/MG). O primeiro proíbe perguntas relacionadas à existência de filhos, convicções religiosas, origem, orientação sexual ou questões familiares em formulários, entrevistas de emprego e outros processos seletivos. O segundo dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
- CALENDÁRIOS OFICIAIS, PATRIMONIALIZAÇÃO E HOMENAGENS
Como observado em um artigo na plataforma Religião e Poder, por Izabella Bosisio, calendários oficiais, homenagens e processos de patrimonialização são parte importante das tentativas de construção de uma identidade nacional. As disputas sobre esses temas ajudam a entender as lutas em torno do imaginário nacional. Dos 41 projetos classificados aqui, quatro têm fundamento religioso, incluindo a proposta que reconhece a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e seus eventos e manifestações culturais e religiosas como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
- RELIGIÃO
A temática especificamente religiosa surge em um total de oito projetos, incluindo um que estabelece que igrejas e sinagogas são invioláveis, e proibe o Estado de determinar o fechamento total ou parcial desses locais. Também abrange discussões sobre o caráter laico de profissões, como a Psicologia, e a aplicação de multas por invasões de igrejas e cultos religiosos.
O deputado de identidade cristã Gustavo Gayer (PL/GO) é autor do PL 3252/2023 que foi divulgado na imprensa religiosa como o projeto que protege a fé dos professores. O texto dispõe sobre a modificação da Lei de Diretrizes e Bases para não considerar infração administrativa o professor que não lecionar matéria que seja contrária às suas convicções morais ou religiosas.
15. DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Direitos sexuais e reprodutivos são uma importante área de disputa no campo conservador que extrapolam o campo religioso. De um total de 53 projetos, apenas oito foram propostos por partidos de esquerda. Os demais, divididos entre centro e direita, buscam principalmente dificultar o acesso ao aborto legal, questionar a igualdade entre mulheres cis e trans, criminalizar tratamentos hormonais em crianças e adolescentes e coibir o uso de linguagem neutra.
Em conclusão:
O balanço legislativo do primeiro semestre de 2023 oferece uma visão detalhada das principais questões que estão em pauta no cenário político brasileiro. Com uma gama diversificada de tópicos – da educação aos direitos sexuais e reprodutivos, também pela regulamentação das mídias e questões religiosas – esses PLs refletem os debates e disputas em curso na sociedade.
O monitoramento contínuo destas e de outras temáticas é crucial para compreender as direções que o Brasil está tomando, e para avaliar como as decisões políticas afetam os direitos e a vida cotidiana dos cidadãos e cidadãs. A análise dos PLs apresentados no Congresso Nacional oferece uma janela para as tensões e dinâmicas que caracterizam a política contemporânea brasileira, sinalizando os desafios e oportunidades que emergem em um cenário cada vez mais complexo e disputado.
Saiba mais sobre o Monitoramento Legislativo do ISER aqui.
Laryssa Owsiany é antropóloga, doutoranda em Ciências Sociais (PPGCS / UFRRJ) e pesquisadora no ISER.
Matheus Cavalcanti Pestana é cientista político, professor na Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV-ECMI), doutorando em Ciência Política (IESP-UERJ) e pesquisador no ISER.