O sistema de monitoramento implementado pelo ISER ressaltou, ao longo de 2023, a notória interseção entre o Legislativo e casos de repercussão nacional. Isso se tornou evidente em todos os relatórios emitidos durante o ano. É verificado que questões de ampla ressonância pública adquirem proeminência no cenário político por intermédio da proposição de Projetos de Lei. Em dezembro de 2023, isto pode ser verificado nos projetos em torno da criminalização do vilipêndio de cadáveres e de ações de enfrentamento das ondas de calor. Porém, outros temas de alta relevância no debate público foram fonte para projetos parlamentares na Câmara: os ataques ocorridos em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, e a vacinação contra a covid para crianças. Outros assuntos que também foram alvo de discussões ao longo do ano voltaram à tona em dezembro, como as questões que envolvem causa animal e violência doméstica, entre outros.

Atentados de 8 de Janeiro

O PL 5.818/2023, proposto pelo deputado católico Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que foi o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023,classifica ações violentas contra sedes dos três poderes como atos de terrorismo, remete aos eventos recentes de 8 de janeiro de 2023. O projeto é um delineamento mais amplo do que é considerado terrorismo, e busca ser um aperfeiçoamento da Lei nº 13.260/2016, a Lei Antiterrorismo, motivada pelos eventos esportivos internacionais realizados no Brasil, em 2014 e 2016. Uma das adições do PL5.818/2023, além dos atentados às sedes dos Três Poderes, é de que serão considertadas terrorismo as ações motivadas não somente aquelas realilzadas por “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”, mas também, as motivadas por ideologia política. 

 Temas de repercussão pública

Seguindo a tendência de repercutir temas de apelo público, novos PLs foram apresentados em dezembro de 2023. Dois deles estão relacionados a  um caso noticiado na revista Marie Claire, e no jornal O Globo, em 5 de dezembro de 2023. Os veículos noticiaram a repercussão de vídeo que circulava nas mídias sociais, no qual o ex-Policial Militar, fundador da escola preparatória para concursos públicos AlfaCon, Evandro Guedes, em uma aula, falava sobre o crime de vilipêndio de cadáveres. No trecho, que viralizou, Guedes usou o exemplo de violação de corpos de mulheres, banalizou o crime e minimizou a pena a ser aplicada. Os deputados Duda Ramos (MDB/RR), de confissão religiosa não identificada, e Tadeu Veneri (PT/PR), católico, apresentaram os PLs 6.059/2023 e 5.952/2023, respectivamente, que versam sobre o aumento da pena no caso de crimes de vilipêndio e necrofilia. 

Tomando por base as situações intensamente vivenciadas no ano de 2023, com farta repercussão midiática,  os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) e Guilherme Boulos (PSOL/SP), de confissão religiosa não identificada, apresentaram o PL 6.041/2023, que estabelece planos de contingência para ondas de calor e, destaca a urgência de políticas de adaptação às mudanças climáticas. O texto ressalta a importância de medidas preventivas e de resposta a eventos climáticos extremos, que se tornaram mais frequentes e severos devido às mudanças climáticas.

Vacinação infantil

As deputadas Bia Kicis (PL/DF), católica, Julia Zanatta (PL/SC), cristã, e o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), de confissão religiosa não identificada, deram entrada, individualmente, em Projetos de Decreto Legislativo (558/2023, 486/2023 e 487/2023), que buscam sustar os efeitos da Nota Técnica Nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, que incorpora a vacina da COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de seis meses a menos de cinco anos de idade. A proposta de sustação se baseia na alegação de que não existem evidências científicas fortes de eficácia da vacina, apesar da existência de levantamentos do Instituto Butantan da sua eficácia e segurança, e de que os níveis de infecção pelo coronavírus tendem a zero desde o início da vacinação. 

Religião 

O deputado e pastor evangélico Sargento Isidório (AVANTE/BA) apresentou quatro projetos que tratam de religião no debate público. Os projetos 6.218/2023 e 6.221/2023 buscam, respectivamente, instituir como feriado nacional o “Dia Nacional do Evangélico e do Cristão”, a ser celebrado em 30 de novembro, e o “Dia Nacional de Valorização da Família”, em 21 de outubro. No caso da primeira proposição, o PL busca  alterar o Dia Nacional do Evangélico, definido pela Lei nº 12.328/2010, com a adição, ao seu caput, do termo “e do Cristão”. O deputado, com a proposta de alteração, promove uma equivocada distinção entre “evangélicos” e “cristãos”.

Os outros dois projetos do parlamentar, PLs 6.180/2023 e 6.171/2023, têm como objetivo considerar eventos e movimentos evangélicos como bem imaterial e cultural da nação brasileira. A primeira proposição declara que os movimentos que acontecem no “Dia da Bíblia” e no “Dia dos Evangélicos” (sic), além de serem assim considerados, devem ter a destinação de recursos públicos para sua realização. Já a segunda proposta, busca declarar o “Círculo de Oração (Reunião de Mulheres de Oração)”, prática religiosa das Assembleias de Deus, um patrimônio cultural e imaterial em todo o país.

 

Causa Animal 

A causa animal é uma temática que se mostrou bastante evidente ao longo do ano de 2023. A deputada cristã Duda Salabert (PDT/MG) iniciou a tramitação do Projeto de Lei 5.989/2023, que proíbe  venda, aquisição, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltava exclusivamente para a estética. A proposta envolve  raças de cães como Pug, Bulldog e Boxer,  que apresentam braquicefalia (focinhos extremamente curtos e que levam a problemas respiratórios graves); Shar Pei, que possuem dobras excessivas de pele, e de gatos, como o Scottish Folds, que possui uma mutação genética. 

Iniciativas como o SAMU-PET e o SUS ANIMAL também foram o foco de projetos de lei, no mês de dezembro. O PL 5.882/2023, do deputado católico João Daniel (PT/SE), tem como objetivo criar um Serviço de Atendimento Móvel Veterinário gratuito para animais domésticos de tutores de baixa renda. Já o PL 6.191/2023, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), de confissão religiosa não identificada, prevê a criação do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL), destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar, tanto de animais domesticados como dos silvestres, nativos ou exóticos.

Violência Doméstica 

Outro tema muito reincidente no monitoramento do ISER é o da violência doméstica. Em dezembro de 2023, nove projetos foram observados. Vale destacar o PL 6.198/2023, do deputado cristão André Fernandes (PL/CE), que busca tipificar penalmente a conduta de realizar falsas acusações no âmbito da Lei Maria da Penha, com o intuito de praticar chantagem ou alienação parental. 

Em contrapartida, outros projetos tendem a garantir mais direitos para as vítimas de violência doméstica. É o caso do PL 6.112/2023, de Duda Ramos (MDB/RR), de confissão religiosa não identificada, que concede gratuidade de justiça a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Também o PL 6.020/2023 da deputada católica Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. 

Outros três projetos buscam garantir direitos de vítimas de violência doméstica a partir da dimensão econômica. O PL 6.001/2023, também de Alessandra Haber, busca dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum, enquanto vigorar a medida protetiva de afastamento do agressor do lar. Já o PL 5.906/2023 do deputado cristão Jonas Donizette (PSB/SP) determina que, havendo violência doméstica, o ressarcimento à vítima deverá advir da meação do cônjuge ou companheiro agressor. O PL 5.958/2023, do deputado evangélico Márcio Marinho (Republicanos/BA), defende que, no caso de violência doméstica contra a mulher, a vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

Educação e alimentação

O deputado evangélico Raimundo Santos (PSD/PA) foi o autor de dois projetos de lei que versam sobre o desperdício de alimentos em relação a questões educacionais,, refletindo uma consciência crescente sobre a importância de práticas alimentares responsáveis e a necessidade de políticas públicas para combater o desperdício. O PL 6.091/2023 propõe incluir as cantinas escolares como estabelecimentos aptos a doar alimentos, e lista os estudantes como os beneficiários da medida. Já o PL 6.089/2023 altera o Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para instituir um plano de redução do desperdício de alimentos. 

Matheus Cavalcanti Pestana é cientista político, professor na Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV-ECMI), doutorando em Ciência Política (IESP-UERJ) e pesquisador no ISER.